040677 - Supremo Tribunal Administrativo

O receio de perseguição de que fala o n. 2 do art. 2, da Lei 70/93, de 29/9, tem de basear-se em dados pessoais da vida do interessado no país da sua nacionalidade (ou residência habitual), não se bastando com simples referências genéricas sobre a situação política ou de segurança para a vida das pessoas.