0082611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0082611
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Alienabilidade, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018475
Nr Documento: RL199411220082611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46b98d5bd4f6bec4802568030002d001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082611.D7
Sumário
A "traditio" é requisito essencial para que possa funcionar o direito de retenção concedido ao promitente- -comprador. A lei não condiciona a existência desse direito sobre um andar à constituição do prédio em regime de propriedade horizontal. Há uma íntima correlação entre a penhorabilidade e a alienabilidade: se uma coisa não pode ser alienada, é necessário, total e absolutamente impenhorável, porque a penhora não é senão um acto preparatório da venda forçada.