9450874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450874
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Assembleia de credores, Sentença, Recurso, Gestão controlada, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013889
Nr Documento: RP199502279450874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46648fb8212c531a8025686b0066a730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450874.B6
Sumário
A sentença homologatória da deliberação da assembleia definitiva de credores não conhece do mérito da causa , não tem matéria jurisdicional. E não conhecendo do mérito da causa, o recurso que dela for interposto é de agravo e não de apelação. As medidas de redução, modificação ou inexigibilidade dos créditos cabem perfeitamente no âmbito da medida de " gestão controlada ", sendo certo que a sua aprovação não necessita de aprovação necessária de todos os credores, mas tão só daqueles que representem, pelo menos, 75% de todos os créditos aprovados. As normas contidas nos artigos 20, n. 1, 22 , n. 4 do Decreto-Lei 177/86 não violam o disposto no artigo 6, n. 1 da Constituição da República Portuguesa.