477/24.9YHLSB.L1-PICRS - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui António N. Ferreira Martins da Rocha
Processo: 477/24.9YHLSB.L1-PICRS
Acórdão
Descritores: Acórdão, Nulidade, Oposição fundamentos e decisão, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandre José Au-yong OliveiraArmando Manuel da Luz Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dbeab45f3d6bc6180258e8f003a84fd
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : Ocorre a nulidade do acórdão prevista no art. 615º, nº 1, al. c) ex vi do artº 666º, nº1, ambos do CPC quando os fundamentos referidos pelo tribunal de recurso conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente da que foi proferida. Porém, a nulidade prevista na al.c) do nº1 do artº615º do CPC não abrange o erro de julgamento da matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa : A Recorrente Obvious Ambition, Lda, ao interpor recurso de revista do acórdão proferido por este Tribunal da Relação, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al.d) do Código de Processo Civil, arguiu a nulidade do mesmo invocando para tanto que os fundamentos estão em oposição com a decisão, nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, alínea c) e 666.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. Colhidos os vistos, cumpre apreciar, para os efeitos e nos termos previstos nos artigos 617.º, n.º 1, e 666.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. A este propósito, importa transcrever integralmente a alegação da Recorrente a este propósito : “I. Da nulidade do acórdão: Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos da Relação por força do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo Código, que é nula a decisão quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. Verifica-se tal nulidade quando os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente a resultado oposto ao que veio a ser decidido, isto é, quando há contradição real entre os fundamentos e a decisão, e não mera divergência quanto ao mérito. Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, é precisamente o que sucede no acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal da Relação, no âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, manteve como provados, além do mais, os seguintes factos: a Autora Obvious Ambition, Lda. solicitou à Ré Xamane, Lda. a produção de um xarope para a tosse, que passou a ser comercializado pela primeira sob a designação Suavitoss, junto das farmácias; que, por contrato de fornecimento de 4 de novembro de 2020, a Ré Xamane, Lda. se obrigou a fornecer à Autora Obvious Ambition, Lda., em regime de exclusividade, os produtos descritos no respetivo Anexo I, para a sua comercialização por esta (factos provados 8 e 9). Resulta, pois, da matéria de facto que o próprio Tribunal da Relação manteve como provada que a Ré Xamane, Lda. era a fornecedora, em regime de exclusividade, do produto que a Autora Obvious Ambition, Lda. comercializava no mercado, junto das farmácias, sob a designação Suavitoss. Sucede que, não obstante ter mantido tais factos, o Tribunal da Relação concluiu, a propósito do ponto 18 dos factos provados, que “não resulta minimamente provado dos documentos juntos aos autos que aquando o registo do sinal “Suavitoss”, a Requerente/Recorrida Xamane, Lda bem sabia que o mesmo se encontrava a ser utilizado pela Reclamante/Recorrente Obvious Ambition, Lda, para comercializar o produto que lhe fornecia”. Há, assim, oposição lógica insanável entre os fundamentos e a decisão. Na verdade, se o Tribunal da Relação deu como provado que a Ré Xamane, Lda. era a fornecedora exclusiva do produto que a Autora Obvious Ambition, Lda. comercializava sob a designação Suavitoss, então a conclusão que necessariamente se impunha era a de que a Ré não podia ignorar que tal designação se encontrava a ser utilizada comercialmente pela Autora, sendo certo que ninguém fornece, em exclusivo, um produto sem saber sob que designação o adquirente o comercializa no mercado. Ao afirmar, simultaneamente, que a Ré era a fornecedora exclusiva do produto comercializado sob a designação Suavitoss e que a Ré desconhecia que tal designação era utilizada pela Autora, o Tribunal da Relação incorreu em contradição entre os fundamentos de facto que fixou e a conclusão que deles extraiu, em termos que inquinam a própria decisão final, porquanto foi nessa pretensa falta de conhecimento que o acórdão recorrido fez assentar a improcedência da invocada má-fé. Tal contradição configura a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, que expressamente se argui, devendo, em consequência, ser suprida nos termos legais.” Nas suas contra-alegações, a Recorrida contrapõe, em síntese, que “a sentença recorrida não enferma de nenhuma nulidade. Para análise global da invocada nulidade, há que avaliar o conjunto da resposta produzida à matéria de facto. Assim, nos factos provados há que atentar que: No Ponto 2 foi suprimido, por referência à recorrente, que a mesma «que anteriormente havia promovido» um xarope para a tosse designado «Viprofast» e «[cf. nota de encomenda de 22 de Setembro de 2020/doc. 5]»; Nos Pontos 3 e 7, resulta que a recorrida Xamane promoveu o registo do novo xarope junto das autoridades administrativas e deu entrada da ficha técnica onde se identifica como «responsável» e «distribuidor». O Ponto 4 foi suprimido na totalidade, ou seja, que o «Suavitoss» tratou-se de uma ideia da sócia da Obvious Ambition. Os Pontos 8 e 9 permitem apurar que a expressão «passou a ser comercializado pela Recorrente Obvious Ambition», contida no Ponto 3, decorre do contrato denominado de fornecimento que esta celebrou com a Xamane. O Ponto 18 foi suprimido na totalidade, não se dando por provado que a Xamane bem sabia que o sinal «Suavitoss» estava a ser utilizado pela Obvious Ambition para comercializar o produto que lhe fornecia, no cumprimento do acordo referido em 8 (contrato de fornecimento) e mediante o qual reconhecia que tal designação havia sido desenvolvida por esta. O Ponto 20 refere que consta do rótulo da embalagem do xarope “Suavitoss” 100ml que o mesmo é “Desenvolvido e distribuído por: Xamane, S.A.”. De todo este cotejo, é forçoso concluir não existir qualquer oposição entre a fundamentação e a decisão, pelo que é manifesto que o acórdão não padece da nulidade prevista no art. 615.°, n.º 1, alínea c) do CPC ou qualquer outra.” Vejamos. Nos termos do disposto no artº615º, nº1, al.c) do CPC “É nula a sentença quando” “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. In casu, a Recorrente invoca apenas a primeira parte da aludida alínea c) estando apenas em causa a invocada oposição entre os fundamentos de facto e a decisão. Tal causa de nulidade verifica-se quando os fundamentos invocados no acórdão devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que o acórdão expressa, (cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 5º, pág.141 e Antunes Varela, J.Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., pág.671). Com efeito, “entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta : quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correta, a nulidade verifica-se. A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial (art. 186-2-b)”, (José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, volume 2º, 3ª Edição Almedina, págs 736-737). Assim, ‘se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença’ Não se trata de um simples erro material (em que o julgador, por lapso, escreveu coisa diversa da que pretendia — contradição ou oposição meramente aparente), mas de um erro lógico-discursivo, em que os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, direção diferente (contradição ou oposição real). O vício em apreço também não se confunde com o assim denominado erro de julgamento, id est, com a errada subsunção dos factos concretos à correspondente hipótese legal, nem, tão pouco, a uma errada interpretação da norma aplicada, vícios estes apenas sindicáveis em sede de recurso jurisdicional” (Acórdão do STJ de 17 de Novembro de 2020; www.dgsi.jstj.pt-Processo n.º 6471/17.9T8BRG.G1.S1). Assim, a nulidade do acórdão, por oposição entre os fundamentos e a decisão, não existe quando a decisão se apresenta como consequência lógica dos fundamentos realmente invocados. Ora, o teor das alegações apresentadas pela Recorrente a este respeito é claro no sentido de que, ao vir imputar ao acórdão recorrido uma contradição entre os seus fundamentos e a sua decisão, verdadeiramente aquilo que a Recorrente pretende é antes impugnar a decisão do recurso da matéria de facto proferida no acórdão e consequentemente o próprio processo de apuramento da fundamentação da matéria de facto com base na qual foi proferida a decisão do recurso no acórdão ora posto em crise. Com efeito, contrariamente ao que pareceria resultar de uma primeira leitura do invocado pela Recorrente na arguição da nulidade por si invocada, no acórdão proferido o ponto 18 foi eliminado dos factos provados, pelo que não se compreende como é que se pode falar em contradição entre ter sido dado “como provado que a Recorrida era a fornecedora, em regime de exclusividade, do produto que a Recorrente comercializava no mercado, junto das farmácias, sob a designação Suavitoss (factos provados 2, 3, 8 e 9)” e ter sido eliminado o aludido facto 18 dos factos provados no recurso da matéria de facto. Como é óbvio inexiste qualquer oposição entre os fundamentos de facto e de direito do acórdão e a decisão nele proferida, não se estando perante qualquer situação em que a fundamentação apontasse, de forma inequívoca, no sentido da procedência do recurso e a decisão tivesse a oposta – improcedência do recurso – ou vice versa. Ou seja, a decisão proferida no acórdão mostra-se em manifesta consonância e decorrência lógica com os respectivos fundamentos, não tendo sido decidido noutro sentido, oposto ou divergente daquele para o qual apontava a fundamentação. Com efeito, e conforme já se deixou enunciado, apesar da imputação à sentença recorrida de uma contradição entre os fundamentos e a decisão, verdadeiramente aquilo que a Recorrente pretende é vir impugnar a decisão que foi dada no acórdão recorrido à matéria de facto na parte em que foi decidido no acórdão agora posto em crise a eliminação na totalidade do ponto 18 dos factos provados da sentença, não se dando por provado que a Xamane bem sabia que o sinal «Suavitoss» estava a ser utilizado pela Obvious Ambition para comercializar o produto que lhe fornecia, no cumprimento do acordo referido em 8 (contrato de fornecimento) e mediante o qual reconhecia que tal designação havia sido desenvolvida por esta. Para tanto, considerou-se no acórdão proferido que : “D-Do ponto 18 dos Factos provados : A esse propósito, da sentença recorrida consta o seguinte : “(…) Resultam provados os seguintes factos: (…) Ao registar o sinal «Suavitoss», a Requerente/Recorrida bem sabia que o mesmo se encontrava a ser utilizado pela Reclamante/Recorrente para comercializar o produto que lhe fornecia, no cumprimento do acordo referido em 8, e mediante o qual reconhecia que tal designação havia sido desenvolvida por esta. (…)” Considera a Recorrente “Xamane, Lda”, a este propósito, que : “25- Não obstante, o tribunal a quo fundamenta ainda a motivação daqueles Pontos 4 e 18 e Ponto único dos Factos Não Provados no contrato identificado em 8. 26- Mas será que o contrato consente a interpretação feita pelo tribunal a quo para a resposta aos aqui impugnados? 27- Entendemos que não. 28- Antes de mais, e a título de enquadramento geral, a simples leitura das cláusulas 1.ª, 3.ª, 5.ª e Anexo I (que refere expressamente o «Suavitoss») aponta para que a recorrida Obvious Ambition seja uma simples distribuidora do produto. 29- O problema interpretativo surge com o teor das alíneas VIII e IX da cláusula 6.ª. 30- É um facto que consta da segunda parte da alínea VIII que o «Suavitoss» foi desenvolvido pela aqui recorrida, seja lá o que se quis dizer com «desenvolvido». 31- No entanto, esse excerto encontra-se completamente desfasado e em antagonismo com a primeira parte da mesma alínea, onde se refere que «Em caso de denúncia do presente contrato pela Segunda Outorgante, a mesma, compromete-se a não fabricar, comercializar/vender qualquer produto que contenha as mesmas fórmulas desenvolvidas pela Primeira Outorgante, (cf. Fichas anexas dos produtos que se anexam e que fazem parte integrante do presente contrato)» 32- Tais fichas dos produtos vêm apresentadas na cláusula 11.ª do contrato de fornecimento como constituindo o Anexo II. 33- Ora, o Anexo II do contrato foi junto como Doc. 1 no requerimento inicial da providência cautelar apensa e é constituído pela ficha técnica do produto «Suavitoss». 34- Se assim é, o que nos diz a primeira parte da alínea VIII da cláusula 6.ª é que o «Suavitoss» foi desenvolvido pela aqui recorrente e não pela aqui recorrida. 35- Precisamente o oposto do exarado na fundamentação da sentença. Lisboa 36- O carácter linear e translúcido da escrita constante dessa primeira parte da alínea VIII é interrompido com a colocação de um ponto final. 37- E, inopinadamente, aparece a seguir escrito: «Suavitoss que foi desenvolvido pela Segunda Outorgante ou outros nas mesmas condições». 38- Esta segunda parte da alínea VIII causa duas perplexidades. 39- Por um lado, como é possível dizer-se que foi desenvolvido pela Segunda Outorgante se duas e uma linha atrás se diz que foi desenvolvido pela Primeira Outorgante (por remissão para o Anexo II do contrato)? 40- Por outro lado, que sentido faz ter-se escrito «ou outros nas mesmas condições»? Que outros? 41- De facto, tudo o que se escreveu a seguir ao ponto final tem um conteúdo desconexo e incoerente comparado com a elegância e escorreiteza da primeira parte da alínea VIII . 42- Desse modo, na interpretação do clausulado à luz do art. 236.º e ss. do Código Civil deve dar-se prevalência ao constante da primeira parte da alínea em questão, em detrimento da escrita atabalhoada e indecifrável da segunda parte da alínea. 43- E, assim, tem de se concluir que o «Suavitoss» foi desenvolvido pela aqui recorrente (cfr. Anexo II do contrato de fornecimento) e não pela aqui recorrida. 44- Mas, seja como for, temos por certa que a Meritíssima Senhora Juiz não podia limitar-se a ler a frase «desenvolvida pela Segunda Outorgante» constante da segunda parte da alínea VIII, negligenciando e ostracizando que na primeira parte dessa alínea se colhe exactamente o oposto, ou seja que o «Suavitoss» foi desenvolvido pela Primeira Outorgante. 45- Além do mais, a que desenvolvimento se refere o contrato? 46- Desenvolvimento técnico e de marketing? Ou apenas desenvolvimento comercial? 47- O contrato não o diz, não podendo o tribunal a quo interpretar a declaração com um sentido que não tem um mínimo de correspondência no texto do próprio documento (art. 238.º do Código Civil). 48- E a alínea IX da cláusula 6.ª do contrato de fornecimento (IX): «IX- Em caso de incumprimento da alínea anterior, serão devidos à Segunda Outorgante, Royalties no montante 20% da faturação que deverão ser pagos à Primeira Outorgante mensalmente. Assim como o contrário deverá acontecer com exceção do Suavitoss»? 49- Antes de mais, e por ser incompatível, não é possível dizer-se que «serão devidos à Segunda Outorgante» e de seguida dizer-se «que deverão ser pagos à Primeira Outorgante». 50- Se são devidos à Segunda Outorgante são pagos a esta. E, se assim for, quem tem de os pagar é a Primeira Outorgante. 51- Se são devidos à Primeira Outorgante são pagos a esta. E, se assim for, quem tem de os pagar é a Segunda Outorgante. 52- Então, como é que esta parte inicial da alínea IX deve ser interpretada (por referência ao art. 236.º do Código Civil)? 53- A alínea IX começa por nos dizer «Em caso de incumprimento da alínea anterior», a qual reporta-se à obrigação da aqui requerida não fabricar, comercializar/vender qualquer produto que contenha as mesmas fórmulas desenvolvidas pela aqui recorrente, no que, como vimos, se inclui o «Suavitoss» (cfr. Anexo II do contrato de fornecimento). 54- Dúvidas, pois, não restam que a alínea IX consagra as penalidades em que a aqui recorrida incorre na eventualidade de comercializar/vender qualquer produto que contenha as mesmas fórmulas desenvolvidas pela aqui recorrente, nomeadamente o «Suavitoss». 55- E, sendo assim, impõe-se ultrapassar os erros de escrita plasmados na primeira parte da alínea IX da cláusula 6.ª (cfr. art. 249.º do Código Civil), interpretando-se a mesma do seguinte modo: «Em caso de incumprimento da alínea anterior, serão devidos pela Segunda Outorgante, Royalties no montante 20% da faturação que deverão ser pagos à Primeira Outorgante mensalmente», ou seja, substituindo-se o artigo definido «à» pela preposição «pela». 56- A seguir ao ponto final, a alínea em análise diz-nos que: «Assim como o contrário deverá acontecer com exceção do Suavitoss». 57- Neste conspecto, a referência a «o contrário» só pode ser interpretada como no caso de incumprimento da aqui recorrente. 58- E, se só assim pode ser lida e compreendida a referência a «o contrário», logo de seguida essa alínea é taxativa a excepcionar de um eventual dever indemnizatório o «Suavitoss». 59- No fundo o que essa parte da alínea IX nos diz é que a aqui recorrente pode ter de pagar Royalties à aqui recorrida com excepção do «Suavitoss». 60- Termos em que devem ser eliminados os Pontos 4 e 18 dos Factos Provados e, pelo contrário, deve transitar para os Factos Provados que «Foi a Recorrida/Requerida a desenvolver e a nomear a marca “Suavitoss”». Concorda-se com a Recorrente “Xamane, Lda” quanto ao sublinhar dos lapsos de escrita constantes das alíneas VIII e IX da Cláusula 6ª. Assim, a aludida alínea IX da cláusula 6ª ao invés do texto constante do contrato : «IX- Em caso de incumprimento da alínea anterior, serão devidos à Segunda Outorgante, Royalties no montante 20% da faturação que deverão ser pagos à Primeira Outorgante mensalmente. Assim como o contrário deverá acontecer com exceção do Suavitoss», que não faz sentido, pois lido da forma como se encontra escrita conduziria à contradição insanável de que os royalties de 20% devidos à segunda outorgante (necessariamente pela primeira outorgante) deveriam ser pagos…. à primeira outorgante. Conforme pertinentemente refere a Recorrente “Xamane, Lda” a única forma dessa alínea IX da cláusula 6ª fazer sentido é substituir - a contração da preposição “a” com o artigo definido “a”- «à» -pela contração da preposição “por” com o artigo definido “a”- «pela», obtendo-se a seguinte redacção : «IX- Em caso de incumprimento da alínea anterior, serão devidos pela Segunda Outorgante, Royalties no montante 20% da faturação que deverão ser pagos à Primeira Outorgante mensalmente. Assim como o contrário deverá acontecer com exceção do Suavitoss» Ou seja, resulta de tal alínea IX da cláusula 6ª do contrato celebrado entre as partes que : Em caso de incumprimento da alínea VIII serão devidos pela Autora Obvious Ambitions, Lda aqui recorrida, royalties no montante de 20% da faturação que deverão ser pagos à Ré “Xamane, Lda” aqui recorrente. Em caso de incumprimento da alínea VIII serão devidos pela Ré “Xamane, Lda” aqui recorrente à Autora “Obvious Ambition, Lda” aqui recorrida royalties no montante de 20% da faturação, com exceção do Suavitoss. Ou seja, em caso de incumprimento da alínea VIII pela Ré “Xamane, Lda” aqui recorrente ressalva-se a faturação do Suavitoss no cálculo dos 20% de royalties devidos à Autora “Obvious Ambition, Lda”. Conforme a feliz síntese da Recorrente “Xamane, Lda” constante da sua conclusão 59ª : “No fundo o que essa parte da alínea IX nos diz é que a aqui recorrente pode ter de pagar Royalties à aqui recorrida com excepção do «Suavitoss». E quanto à alínea VIII do aludida cláusula 6ª do contrato celebrado entre as partes ? Recorde-se que a redacção da mesma também suscita dúvidas e contradições entre os próprios termos da alínea : «VIII- Em caso de denúncia do presente contrato pela Segunda Outorgante, a mesma, compromete-se a não fabricar, comercializar/vender qualquer produto que contenha as mesmas fórmulas desenvolvidas pela Primeira Outorgante, (cf. Fichas anexas dos produtos que se anexam e que fazem parte integrante do presente contrato). Suavitoss que foi desenvolvido pela Segunda Outorgante ou outros nas mesmas condições». Assim, na sua primeira parte essa alínea prevê que em caso de denúncia do contrato pela Autora “Obvious Ambition, Lda” aqui recorrida, a mesma, compromete-se a não fabricar, comercializar/vender qualquer produto que contenha as mesmas fórmulas desenvolvidas pela Ré à Autora “Obvious Ambition, Lda” aqui recorrida (cf. Fichas anexas dos produtos que se anexam e que fazem parte integrante do contrato). Tais “Fichas anexas dos produtos que se anexam e que fazem parte integrante do contrato” remetem diretamente para a cláusula 11ª do mesmo contrato onde se prevê que “constituem parte integrante do presente Contrato os seguintes Anexos : Anexo I- Listagem dos produtos e respectivos preços Anexo II- Fichas técnicas”. Compulsado o anexo I verifica-se que o mesmo contém a seguinte listagem de produtos : PADEP VIT C 20 comprimidos efervescentes; PADEP VITA 30 cápsulas moles; PADEP Energia 20 saquetas; PADEP Magnésio 30 comprimidos; PADEP Melatonina 30ml e Suavitoss Xarope 100 ml. Por sua vez o Anexo II apenas tem a ficha técnica do xarope Suavitoss. Ou seja, a analisada 1ª parte dessa alínea VIII contém o comprometimento da Autora “Obvious Ambition, Lda” aqui recorrida de, em caso de denunciar o contrato, não fabricar, comercializar/vender qualquer produto que contenha as mesmas fórmulas desenvolvidas pela Ré “Xamane, Lda” aqui recorrida : PADEP VIT C 20 comprimidos efervescentes; PADEP VITA 30 cápsulas moles; PADEP Energia 20 saquetas; PADEP Magnésio 30 comprimidos; PADEP Melatonina 30ml e Suavitoss Xarope 100 ml. Porém, a seguir a tal parte segue-se a seguinte frase : “Suavitoss que foi desenvolvido pela Segunda Outorgante ou outros nas mesmas condições». Efectivamente tal 2ª parte da mesma alínea, sem aparentemente fazer sentido relativamente à anterior parte, afirma o Suavitoss como tendo sido desenvolvido pela Autora “Obvious Ambition, Lda”, aqui recorrida “ou outros nas mesmas condições.” Para além da contradição insanável entre as duas frases que compõem a aludida alínea VIII da cláusula 6ª do contrato, resulta da prova documental produzida nos autos que, ao contrário do que consta nessa 2ª parte da aludida alínea, o Suavitoss foi desenvolvido pela Ré “Xamane, Lda” aqui Recorrente : Tal resulta de forma inequívoca do documento junto sob o nº12 junto com a Resposta, o qual merece mais credibilidade que a apontada redacção equívoca da 2ª parte da alínea VIII da cláusula 6ª do contrato. Acresce que a utilização de “Suavitoss” no masculino (“Suavitoss que foi desenvolvido”) conduz a que tal expressão se refira ao xarope e não à marca (nesse caso faria mais sentido constar : “Suavitoss que foi desenvolvida), redacção no género feminino que não foi utilizada. Deste modo, e no sentido do pretendido pela Ré “Xamane, Lda” aqui recorrente, importa dar como não provado o segmento “e mediante o qual reconhecia que tal designação havia sido desenvolvida por esta” constante do ponto 18 dos factos provados. Do mesmo modo, não resulta minimamente provado dos documentos juntos aos autos que aquando o registo do sinal «Suavitoss», a Requerente/Recorrida “Xamane, Lda” bem sabia que o mesmo se encontrava a ser utilizado pela Reclamante/Recorrente “Obvious Ambition, Lda”, para comercializar o produto que lhe fornecia, no cumprimento do acordo referido em 8”. Ao invés, antes resultou provado, do documento junto sob o nº11 com a resposta, a tentativa de comercializar através da PADEP, que se passou a encontrar na posse da Autora, “Obvious Ambition, Lda”, aqui Recorrida (cfr. doc. junto sob o nº10 e o endereço de e-mail aí constante : ...), a marca “Patoss” em vez do “Suavetoss”, com a sugestiva e indubitável referência de que “o Suavitoss é agora Patoss”. Deste modo, importa também dar procedência nesta parte, ao recurso interposto da matéria de facto, eliminando o aludido ponto 18 dos factos provados.”, (fim de citação). Verifica-se assim que os fundamentos aduzidos conduzem logicamente à decisão que foi tomada a esse propósito, inexistindo qualquer contradição lógica entre aqueles e esta. O que a Recorrente pretende com a arguição de nulidade sob apreciação é antes impugnar o que considera ter sido um erro de julgamento quanto à matéria de facto, mas claramente não se está perante qualquer oposição entre fundamentos e decisão geradora de nulidade, nem a arguição de nulidade da sentença é sequer o meio processual próprio e adequado para a parte reagir contra o que considera ter sido um erro de julgamento da matéria de facto. Com efeito, a nulidade prevista na al.c) do nº1 do artº615º do CPC não abrange o erro de julgamento, (cfr. Ac. STJ, de 21.5.1998; CJ/STJ, 1998, 2º, pág.95). Deste modo, não se mostrando os fundamentos em oposição com a decisão, não se verifica a causa de nulidade do acórdão prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC invocada pela Recorrente. A discordância da Recorrente quanto ao decidido quanto à matéria de facto no acórdão, poderá, quando muito, consubstanciar discordância quanto à apreciação da prova e quanto à conclusão alcançada por este Tribunal da Relação em sede de impugnação da decisão da matéria de facto. Não constitui, porém, nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão. Decisão Pelo exposto, e sem necessidade de ulteriores considerações, acorda-se em julgar improcedente a arguição de nulidade efectuada pela Recorrente Obvious Ambition, Lda. Notifique-se, e, após, subam os autos de imediato ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça. Lisboa, 16-09-2026 Rui António N. F. Martins da Rocha (Relator) Armando Manuel Luz Cordeiro (1.º Adjunto) Alexandre Au-Yong Oliveira (2.º Adjunto)