031314 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A obscuridade da fundamentação de uma deliberação camarária só revela se não for possível identificar as razões determinantes do acto ou, pelo menos, o seu núcleo significativo. II - É o que acontece se o tal núcleo significativo de uma deliberação camarária referente à adjudicação de uma empreitada de construção civil, está nos parâmetros enunciados da "capacidade técnica e financeira, prazos, preço e montante dos adiantamentos pedidos, analisados na sua globalidade", sendo adicional e não determinante ou decisivo o elemento da "experiência já demonstrada em obra relativamente a equipamentos educativos".