0202/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0202/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Requerimento de interposição do recurso, Deveres do relator no tribunal a quo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005337
Nr Documento: SA2200505040202
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb29ff57efee820b80256ffd0048db6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0202.04.2D
Sumário
I. Interposto recurso jurisdicional de um acórdão do Tribunal Central Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo, o artigo 687º nº 3 do Código de Processo Civil impõe ao relator do processo naquele Tribunal que profira despacho sobre o respectivo requerimento. II. Essa obrigação é reforçada quando o relator do mesmo processo no Supremo Tribunal Administrativo o manda baixar para prolação de tal despacho, no uso dos poderes conferidos pelo no artigo 700º nº 1 do mesmo diploma, por força do disposto nos artigos 205º nº 2 da Constituição, 8º nº 1 da lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, e 6º nº 1 da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (STA) A... , SA, com sede em Lisboa, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo (STA) da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que confirmou a sentença do Mmº. Juiz do 5º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que, por sua vez, julgara improcedente o «recurso contencioso do despacho da srª. Directora Municipal de Finanças da CML indeferindo o pedido de revisão oficiosa apresentado junto da CML referente à tarifa de ligação de esgotos do ano de 1992». Formulou, entre outras, as seguintes conclusões: «1º 2º O douto acórdão recorrido, ao não proceder à discriminação dos factos considerados provados, violou o art.º 142º do Código de Processo Tributário e o art.º 659º do Código de Processo Civil.Encontra-se portanto ferido de nulidade, nos termos do art.º 668º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil». Como o TCA não apreciou, suprindo-a, se tal coubesse, a nulidade que ao seu acórdão era assacada nas transcritas conclusões, o relator do processo neste STA mandou-o baixar para tal efeito. O TCA, sem expressamente confessar ou abjurar a acusada nulidade, proferiu novo acórdão, reedição do inicial, do qual só diverge pela acrescência do ponto 2.1., em que remete para a matéria de facto seleccionada na 1ª instância. Acórdão que finda, como com o primeiro acontecia, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto da decisão dessa instância. Veio, então, a recorrente pedir a admissão de recurso jurisdicional para este STA. Mas o relator do processo, sem se manifestar sobre tal requerimento, mandou subir os autos ao STA. Aqui, o relator determinou mais uma vez a baixa, para que fosse emitida pronúncia sobre o falado requerimento. Determinação que o relator no TCA não acatou, ordenando, outra vez ainda, que subisse o processo. O que levou o relator no STA a, desta feita mais alargadamente, proferir despacho expressando que era dever do relator do TCA admitir ou não admitir o recurso, só depois devendo subir o processo. Ditame que o relator no TCA ainda desta vez ignorou, mandando devolver os autos. É perante este singular circunstancialismo, que, além do mais, patenteia dispêndio de tempo e meios que mereciam ser usados com utilidade, que o processo vem à conferência. Ora, para que o requerimento da recorrente seja apreciado no TCA, basta a obrigação legal que o artigo 687º nº 3 do CPC faz impender sobre o relator, e que falta cumprir. E sobra a determinação do tribunal superior, que se impõe por força do disposto nos artigos 205º nº 2 da Constituição, 8º nº 1 da lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, e 6º nº 1 da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e, mais, ao TCA, que aqui actua como tribunal inferior. É que os despachos do relator no STA, proferidos como foram no uso dos poderes conferidos pelo nº 1 do artigo 700º do Código de Processo Civil, e não tendo sido alterado em conferência, já valiam como decisão do Tribunal. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em ordenar a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo Sul, para aí ser proferido o despacho a que se refere o artigo 687º nº 3 do Código de Processo Civil, relativamente ao mencionado requerimento de interposição de recurso. Sem custas. Lisboa, 4 de Maio de 2005. – Baeta de Queiroz (relator) – Lúcio Barbosa – António Pimpão.