0461/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0461/07
Acórdão
Descritores: Taxa de ocupação do subsolo, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008354
Nr Documento: SA2200710170461
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db6e0aa9473540fd8025737d0053ce2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0461.07.28
Sumário
A Secção de Contencioso tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, de decisão da 1.ª instância não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. O recurso versa matéria de facto quando o recorrente não se basta com o julgamento da matéria de facto feito no tribunal “a quo”, na medida em que pede a este tribunal de revista que aprecie e considere os dados e conclusões do relatório pericial referido no probatório da sentença recorrida, apreciação e consideração que, em seu entender, aquele não fez, pois dar como reproduzido um relatório não significa dar como provadas as suas conclusões.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com sede em Lisboa, veio impugnar judicialmente a liquidação de taxas exigida pela Câmara Municipal de Matosinhos, no montante de 61.400.000$00, referente ao ano de 2000, devida pela ocupação do subsolo municipal com condutas utilizadas para o transporte de produtos petrolíferos, ao abrigo do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos. Por sentença do Mmo. Juiz do TAF do Porto foi a impugnação judicial deduzida julgada improcedente. Não se conformando com tal decisão, dela vem a impugnante interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: O caso em apreço é conhecido pelos Tribunais e já merece referência em palestras de Direito Fiscal e Direito Administrativo. A verdade, porém, é que não obstante a abundante jurisprudência que tem sido produzida sobre esta matéria, até à data ainda não houve nenhum Tribunal que se tenha pronunciado sobre o valor em concreto das taxas que a Câmara Municipal de Matosinhos cobra à Recorrente, bem como às empresas congéneres, pela ocupação do solo e subsolo municipal com as condutas de transporte de produtos petrolíferos e afins. O Tribunal Constitucional não o chegou a fazer por falta de elementos. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por um lado, e o Tribunal Central Administrativo Norte, por outro lado, têm-se escusado, por sua vez, a fazer essa apreciação, refugiando-se, para o efeito, no juízo de não inconstitucionalidade orgânica presente no aresto do Tribunal Constitucional. Trata-se, no entanto, de questões completamente diferentes. Com efeito, o Tribunal Constitucional nunca chegou a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proporcionalidade, das normas do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos (RTTLMM), por falta de elementos. Ora, no caso dos autos, esses elementos existem e foram inclusivamente considerados provados pelo Mmo. Juiz “a quo” (cfr. al. y) do probatório). No entanto, apesar de ter dado como reproduzido no probatório o teor do relatório pericial junto pela ora Recorrente aos autos, a verdade é que o Tribunal “ a quo” não retirou qualquer ilação do mesmo, preferindo reproduzir o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11 de Janeiro de 2007, proferido no processo n.º 69/00, a fazer o juízo comparativo referido no Acórdão do Tribunal Constitucional e que a referida perícia lhe permitiria. É que se tivesse procedido a essa comparação – entre o custo/vantagem que resulta para a Recorrente do transporte feito através de condutas instaladas em solo e subsolo municipal relativamente ao custo/vantagem que resultaria para a Recorrente se o transporte fosse feito por camião cisterna – o Tribunal “a quo” teria, facilmente, chegado à conclusão de que os valores cobrados pela Câmara Municipal de Matosinhos, a título de taxas de ocupação do domínio público, são manifestamente excessivos, e, nessa medida, violam o princípio da proporcionalidade. Efectivamente, compulsando o relatório elaborado pelos peritos chega-se à conclusão de que a previsão dos custos anuais associados ao transporte em camião cisterna no nosso caso concreto (Refinaria – Aeroporto) é, substancialmente inferior quando comparado com o montante total das taxas cobradas à Recorrente só no ano de 2000. Contra o montante total de € 306.261,91 (trezentos e seis mil e duzentos e sessenta e um euros e noventa e um cêntimos) cobrados pela Câmara Municipal de Matosinhos com base nas taxas agora em análise, se o transporte se fizesse por camião cisterna, a Impugnante apenas teria de desembolsar, de acordo com esta perícia, cerca de € 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos euros) … a disparidade dos valores em causa é, no mínimo, esmagadora, sobretudo se tivermos em conta que os valores da perícia são reportados a 2003! Ora, têm V. Exas. nesta altura todos os dados de facto – inclusive perícias – que faltaram ao Tribunal Constitucional e, com eles, a oportunidade de fazer, definitivamente, a justiça que o presente caso reclama. O presente recurso vem interposto da sentença de 15 de Fevereiro de 2007, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou a impugnação apresentada pela Recorrente improcedente. De acordo com a sentença agora recorrida, os montantes cobrados à Impugnante, ora Recorrente, revestem a natureza de taxa, uma vez que lhes corresponde um benefício ou serviço, a saber, a utilização de bens do domínio público. Entende, no entanto, o Tribunal “a quo” que os montantes cobrados pela Recorrida não revelam uma desproporção insuportável ou excessiva para os diversos utilizadores, pelo que não violariam o princípio da proporcionalidade. Ora, o facto de se aceitar que estamos perante taxas, como se entendeu na sentença recorrida, não impede que se considere que os seus valores são manifestamente desproporcionados ou inadequados atendendo à contrapartida prestada pelo ente público – aliás, este foi também o raciocínio seguido pelo Tribunal “a quo”. No caso da fixação do montante das taxas, a doutrina e a jurisprudência maioritárias têm entendido que a ideia de proporcionalidade própria desta figura há-de determinar-se essencialmente com base no valor da vantagem ou benefício proporcionado (princípio da equivalência) ou dos custos ocasionados (princípio da cobertura dos custos) – cfr. Casalta Nabais, O dever fundamental de pagar impostos, Coimbra, Almedina, 1998, p. 264. O Tribunal “a quo” parece esquecer, no entanto, que os bens do domínio público estão estritamente adstritos à realização dos interesses públicos a que estão afectos, pelo que não podem ser erigidos em instrumentos de puro comércio como se de bens do comércio privado se tratasse, obtendo assim o município as receitas correspondentes ao seu “preço”. Ora, isto impede, logo à partida, que o município trate esses bens como bens que, por integrarem um “mercado” que se configura como um verdadeiro monopólio, possa praticar os preços que bem entenda, mormente o preço que maximize as receitas municipais. Por outro lado, e em relação aos custos que o município suporta com a utilização do subsolo pelas condutas da Recorrente, sublinhe-se que os mesmos se prendem, única e exclusivamente, com a ocupação do subsolo. Com efeito, as amplas, exigentes e onerosas obrigações que em matéria de segurança das instalações, incluindo as destinadas ao transporte dos produtos petrolíferos, decorrem para as empresas, não deixam espaço à prestação nesse domínio de qualquer eventual prestação municipal. Finalmente, a verdade é que, diferentemente da tese que a Recorrida tem defendido no decurso dos presentes autos e que parece merecer o acolhimento da sentença recorrida, a utilização do subsolo municipal não acarreta um assinalável ganho, nem se revela muitíssimo mais vantajosa para a Recorrente. Basta atentar no relatório pericial, já referido atrás, e que se encontra junto aos autos. Mas a violação do princípio da proporcionalidade revela-se ainda pelo facto de o aumento do montante das taxas não estar também relacionado com o aumento dos preços dos serviços públicos em função da evolução do nível geral dos preços. Pelo exposto, e em suma, concluímos que estamos perante taxas totalmente desproporcionadas e arbitrárias, pelo que a sentença recorrida ao decidir que não existia uma desproporção insuportável ou excessiva para os diversos utilizadores violou o disposto nos artigos 266.º, n.º 2 da Constituição e 5.º, n.º 2 do CPA. De acordo com o Tribunal “a quo” as taxas em questão também não violariam o princípio da igualdade plasmado no art.º 13.º da Constituição, uma vez que a diferença entre o montante das taxas a aplicar à Recorrente e às demais empresas congéneres que se encontrem na mesma situação e as aplicáveis aos demais utilizadores do subsolo municipal se justificaria atendendo à diferente natureza da actividade económica exercida por aquelas empresas. Não é, no entanto, porque estas normas se aplicam só à Recorrente e às demais empresas petrolíferas que a Recorrente invoca este vício, mas sim porque não descortina qualquer fundamento para a diferenciação de montante das taxas contempladas no n.º 7 face às contempladas no n.º 4 do art.º 36.º do Anexo I ao RTTLMM, ou seja, para a forte penalização dos produtos petrolíferos destinados a refinação ou armazenagem. Com efeito, trata-se de taxas relativas aos mesmos produtos e a produtos a circularem em condutas fundamentalmente iguais, pelo que não existe justificação para a diferença entre os 15.000$00 por ano do n.º 4 e os 50.000$00 por ano do n.º 7, ou seja, os 35.000$00 a pagar a mais pelas empresas petrolíferas por ano quando estejam em causa produtos petrolíferos destinados a refinação ou armazenagem. Deste modo, não existem dúvidas de que as normas em causa violam o princípio da igualdade, pelo que a sentença recorrida ao decidir em sentido contrário, não só não teve em conta os argumentos invocados pela Recorrente, como não fez correcta aplicação do direito no caso concreto. Ao contrário do que entendeu o Tribunal “a quo”, as taxas em questão são ainda contrárias ao princípio da segurança jurídica no seu vector de princípio da protecção da confiança, bem como ao princípio da boa fé. Aliás, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou, num caso em tudo semelhante ao dos autos, no sentido de considerar uma norma idêntica à que está presentemente em apreço como violadora do princípio da proporcionalidade (cfr. Acórdão proferido no processo n.º 1098/05, de 24/05/2006). Nesse aresto, entendeu, e bem, o Supremo Tribunal Administrativo que “ (…) o aumento de tais taxas para o décuplo, de um ano para o outro (1988 para 1989), e da actualização deste último montante, de acordo com o índice de preços no consumidor nos anos seguintes (1990, 1991, 1992, 1993 e 1994), sem que tenham aumentado as contrapartidas proporcionadas pelo Município ao particular recorrido e sem que se prove também outros interesses socialmente relevantes para o bem comum que tenham estado subjacentes a esse aumento, igualmente dignos de tutela jurídica ou mesmo até constitucional, para mais quando as taxas vinham sendo até então actualizadas, não pode deixar de afectar de forma inadmissível, arbitrária ou demasiado onerosa os direitos e expectativas que a impugnante legitimamente deveria depositar na ordem jurídica de um Estado de Direito, abalando, de forma inadmissível, o grau de certeza e segurança que todos os cidadãos depositam na ordem jurídica, com base nas quais conjecturam e orientam as suas vidas, incluindo económico-empresarial” – sublinhado nosso. Assim, empresas como a Recorrente tinham legítimas expectativas de que esse quadro não fosse perturbado. Expectativas que, embora não configurando um direito subjectivo das empresas à manutenção do montante das taxas, repita-se, não podem ser objecto de total perturbação ou mesmo de subversão, sob pena de todo aquele plano de vida das empresas ser destruído. Deste modo, conclui-se que a sentença recorrida errou ao decidir que as taxas impugnadas não violam os princípios da protecção da confiança e da boa fé, com o que também violou os artigos 2.º e 266.º, n.º 2 da Constituição. Finalmente, a sentença recorrida andou também mal quando considerou que as normas em causa não sofriam do vício de desvio de poder. Com efeito, atentos os elementos de prova constantes dos autos e verificando-se que a proposta camarária aceite pela Assembleia Municipal de aumento dos valores das taxas tinha um declarado intuito de penalizar as empresas petrolíferas de modo a que estas passassem a pensar seriamente em abandonar o local onde têm tido os reservatórios abastecidos pelas condutas que ocupam o subsolo municipal, deveriam as mencionadas taxas ser consideradas ilegais, por não terem um fim legalmente permitido. Neste sentido, veja-se, aliás, o voto de vencido do Senhor Juiz Conselheiro Jorge de Sousa, constante do Acórdão proferido por este Supremo Tribunal no processo n.º 648/04, de 27/10/2004: “o manifesto exagero do montante da taxa, que, por definição, é perceptível por qualquer pessoa com capacidades médias de percepção, constitui um fortíssimo indício de que o fim visado não foi o de cobrar receitas com o fim de cobrir custos ou obter uma contrapartida adequada do serviço ou bem, individualmente utilizado. Não sendo esse indício fortíssimo contrariado por outros, devia concluir-se que o fim visado não foi nenhum dos legalmente admissíveis”. jj) Deste modo, é forçoso concluir que as taxas em causa padecem do vício de desvio de poder, pelo que a sentença recorrida ao decidir em sentido contrário violou também o disposto no art.º 19.º da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, que nesta parte continua aplicável. Contra-alegando vem a Câmara Municipal de Matosinhos dizer que: 1.º O Regulamento e as suas normas são plenamente válidas e, por isso, inquestionavelmente aplicáveis. 2.º Actualmente, o subsolo é considerado como um espaço autónomo do domínio público e é objecto próprio de incidência tributária, de acordo com o preceituado na Lei das Finanças Locais. 3.º Nestes termos, o presente aumento da taxa cobrada às petrolíferas é absolutamente irrelevante, pois que o tributo anteriormente existente era uma simples taxa moderadora que visava disciplinar a procura; não se tratava de uma verdadeira taxa. 4.º Daí que não se possa nem deva falar em aumento, mas em criação ou definição de uma taxa. 5.º O valor simbólico do tributo anteriormente existente é a melhor prova de que não se curava ali de uma taxa em sentido técnico. 6.º A concepção constitucional de taxa pressupõe a necessidade de existência de uma relação sinalagmática, a desnecessidade de uma exacta equivalência económica, a aferição do respectivo montante em função não só do custo mas igualmente do grau de utilidade prestada e a exigência de uma não manifesta desproporcionalidade na sua fixação. 7.º A taxa em apreço tem natureza sinalagmática, visto que só é devida em função de uma utilização individualizável de um bem do domínio público municipal, bem expressamente autonomizado na lei. 8.º Vistos os critérios estabelecidos para a sua fixação (e respectiva aplicação) tem de concluir-se pela proporcionalidade da taxa aplicada. 9.º Desde logo, não é posto em causa o critério da cobertura dos custos, pois são evidentes e inafastáveis quer os custos de exclusão de utilizações alternativas quer os custos que em concreto a Autarquia suporta. 10.º Por outro lado, é inegável que o valor da taxa é muito inferior ao valor da utilidade que o bem proporciona à Recorrente, tanto mais que as alternativas à sua utilização são de tal modo inviáveis que o seu custo é incalculável. 11.º O critério da área ocupada é indisputável e o critério da ponderação dos custos de exclusão e da intensidade de utilização afigura-se óbvio. 12.º A natureza do produto circulante, por razões de proporcionalidade, igualdade e interesse público, não pode deixar de influenciar a modelação da taxa. 13.º A consideração do fim da actividade exercida (abastecimento aos munícipes ou armazenagem e refinaria) é perfeitamente legítima, já que os fins de armazenagem e refinaria implicam uma utilização maciça e não realizam qualquer interesse da comunidade municipal. 14.º A correcta conformação da taxa pode integrar (e integra) uma finalidade efectiva de moderação da procura. 15.º Um dos critérios da definição do quantum das taxas, ao lado do princípio da cobertura dos custos, é o princípio do benefício ou equivalência (que, de resto, só pode valer para os tributos bilaterais, isto é, taxas). 16.º Não intercede qualquer vício de desvio de poder, desde logo, porque não poderia de todo interceder e, por outro lado, porque as finalidades de criação daquela taxa (em sentido próprio) não são outras senão as finalidades de qualquer taxa. 17.º Em suma: os critérios estabelecidos no Regulamento são adequados, justos e respeitam integralmente os princípios da proporcionalidade e da igualdade. 18.º Aliás, o próprio Tribunal Constitucional já decidiu julgar não inconstitucionais as normas constantes nos n.ºs 4 e 7 do art.º 36.º do Anexo I do Regulamento, conforme resulta dos acórdãos n.ºs 365/03, 366/03, 354/04 e 355/04. 19.º Ao contrário do que supõe a Recorrente, a ocorrência de uma alteração normativa, só por si, não é violadora da segurança jurídica; tudo depende do respeito do princípio da proporcionalidade e da exigibilidade da alteração. 20.º Ora, como já se demonstrou, esses critérios foram respeitados. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso versa também matéria de facto, circunstância que obsta a que este STA dele possa conhecer, sendo competente, antes, para o efeito o TCA, nos termos dos artigos 21.º, n.º 4, 32.º, n.º 1, al. b) e 41.º, n.º 1, al. a) do ETAF96, aqui aplicáveis em razão do tempo. Notificada para, querendo, se pronunciar sobre este parecer do MP, veio a Recorrente afirmar não poder concordar com o mesmo porquanto em causa estão apenas questões de direito e não de facto. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: A impugnante possui no concelho de Matosinhos diversas instalações, designadamente: Tubos de diversa espessura de um pipeline de ligação da B… ao terminal de … que passa em cerca de 300 m por áreas do domínio municipal; Tubos de diversa espessura que ligam o Parque … ao Molhe Sul da Administração do Porto de … e …; Tubo de pipeline de “jet” da Refinaria para o Aeroporto, que está implantado em cerca de 284 m em terrenos camarários (que está na origem da liquidação impugnada); Pipeline de ligação da Refinaria ao … e tubagem de águas que atravessam em alguns metros o domínio público municipal. O Plano Director Municipal de Matosinhos prevê no respectivo Regulamento (artigo 30.º, 1) uma área exclusiva de armazenagem de combustíveis, “numa perspectiva de reserva de terreno para receber, por transferência, as instalações desta natureza localizadas noutras áreas do concelho”. Em reunião camarária e deliberação de 11/12/98, foi deliberado, por maioria, aprovar a proposta apresentada de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, cujo teor se dá aqui por reproduzido para todos os efeitos legais, deliberando ainda submetê-la à Assembleia Municipal. O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município de Matosinhos foram legalmente aprovados por deliberação da Assembleia Municipal de Matosinhos em 28/12/1998 e publicados no apêndice n.º 31 do n.º 61 da II Série do Diário da República de 13 de Março de 1999. O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças referido prevê no artigo 36.º, n.ºs 4 e 7 da Tabela a aplicação de uma taxa municipal devida pela ocupação do subsolo do domínio público municipal por condutas subterrâneas utilizadas para o transporte de produtos petrolíferos. Os tubos e condutas eram até então tributados por metro linear ou fracção, anualmente, a 85$00 (se possuíssem até 20 cm de diâmetro), ou 16$00 (se o diâmetro fosse superior a tal medida). Ao abrigo do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município de Matosinhos, com as alterações introduzidas pela deliberação da Assembleia de Matosinhos em 28/12/1998, as condutas subterrâneas de produtos petrolíferos destinados à refinação ou armazenagem passaram a ficar sujeitas ao pagamento de uma taxa anual de Esc. 50.000$00 por cada metro linear ou fracção (quando as condutas tenham até 20 cm de diâmetro) e por cada 5 cm além dos 20 cm no diâmetro da conduta mais 4.000$00 por cada metro linear ou fracção. A impugnante pagou em 26 de Fevereiro de 1998, a título de taxas pela ocupação do subsolo municipal, a quantia de 360.000$00. A impugnante recebeu, em 8/2/2000, um ofício da Câmara Municipal de Matosinhos comunicando que se encontrava em pagamento durante o mês de Fevereiro a taxa por ela devida no montante de 63.707.930$00. A impugnante apurou junto da CMM que tal notificação era referente à taxa devida pela ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas subterrâneas utilizadas para o transporte de produtos petrolíferos (pipeline que liga a Refinaria do Porto ao Aeroporto de Sá Carneiro) e que o valor correcto era de 61.400.000$00. Desta liquidação foi apresentada a presente impugnação judicial, em 26/4/2000. Antes da instalação dos pipelines, a impugnante transportava os produtos em causa em camiões cisternas. A impugnante optou pela construção dos pipelines por ser um transporte mais seguro (em termos rodoviários e ambientais) e mais eficiente do que nos camiões cisterna. Desde a instalação das condutas (pipeline’s) não houve qualquer alteração na prestação efectuada pela Câmara Municipal de Matosinhos. A manutenção, inspecção e reparação das condutas é feita pelas empresas petrolíferas. O novo Regulamento de Taxas, antes da sua aprovação, foi precedido de um processo tendente a verificar a melhor forma de proceder à actualização das mesmas, tendo-se procedido a consulta a outros municípios, a fim de se inteirarem das taxas aí cobradas por serviços de idêntica natureza. No “Jornal de …” de 18 de Dezembro de 1996 foi publicado o artigo que consta do documento n.º 5, de fls. 94 dos autos. No “Jornal de …” de 26 de Março de 1997 foi publicado o artigo que consta do documento n.º 6, de fls. 95 dos autos. No jornal “…” de 26 de Março de 1997 foi publicado o artigo que consta do documento n.º 7, de fls. 96 dos autos. No “Jornal de …” de 28 de Março de 1997 foi publicado o artigo que consta do documento n.º 8, de fls. 97 dos autos. No jornal “…” de 4 de Abril de 1997 foi publicado o artigo que consta do documento n.º 9, de fls. 98 dos autos. No “Jornal de …” de 30 de Abril de 1997 foi publicado o artigo que consta do documento n.º 10, de fls. 99 dos autos. No jornal “…” de 30 de Abril de 1997 foi publicado o artigo que consta do documento n.º 11, de fls. 100 dos autos. No jornal “…” de 11 de Outubro de 1997 foi publicado o artigo que consta do documento n.º 20, de fls. 201 dos autos. Dá-se por reproduzido o teor do relatório pericial junto a fls. 575 a 580. III - A questão suscitada pelo Exmo. PGA, para a qual tem legitimidade, nos termos do artigo 16.º, n.º 2 do CPPT, merece imediata e prioritária apreciação face ao disposto nos artigos 16.º, n.º 2 do CPPT e 13.º do CPTA (anteriormente, art.º 3.º da LPTA). Na verdade, o STA só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância se em causa estiver apenas matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas o TCA. É o que dispõem os artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF, aprovado pela Lei 107-D/2003, de 31/12, e já antes estabeleciam os artigos 32.º, n.º 1, alínea b) e 41.º, n.º 1, alínea a) do anterior ETAF, aprovado pelo DL 128/84, de 21/3, na redacção dada pelo DL 229/86, de 29/11. Diz o Exmo. PGA junto deste Tribunal que, como resulta das conclusões e), f) e g) das alegações de recurso, a recorrente não se basta com o julgamento da matéria de facto feito no tribunal “a quo”, na medida em que pede a este tribunal de revista que aprecie e considere os dados e conclusões do relatório pericial referido na alínea y) do probatório da sentença recorrida, apreciação e consideração que, em seu entender, não fez, pois dar como reproduzido um relatório não significa dar como provadas as suas conclusões. Significa isto, para o Exmo. PGA, que o recurso versa assim também matéria de facto, circunstância que obsta a que este STA dele possa conhecer, sendo competente antes o TCA, nos termos dos artigos 21.º, n.º 4, 32.º, n.º 1, al. b) e 41.º, n.º 1, al. a) do anterior ETAF, aqui aplicável em razão do tempo. E, na verdade, assim é. No caso em apreço, não há dúvidas que a recorrente faz apelo a factos que consubstanciariam a violação do princípio da proporcionalidade e que constam dum relatório pericial junto aos autos. Só que na alínea y) do probatório apenas se dá como reproduzido o teor do relatório pericial, o que é diferente de dar como provados os factos nele referidos, ou seja, o que se dá como provado na aludida alínea é que foi realizada uma perícia em que foi elaborado aquele relatório e não que seja verdadeiro tudo o que nele se afirma. E, para que se procedesse designadamente à comparação entre o custo/vantagem que resulta para a recorrente do transporte feito através das condutas instaladas em solo e subsolo municipal relativamente ao custo/vantagem que resultaria para a recorrente se o transporte fosse feito por camião cisterna a fim de a partir desses dados se poder concluir ou não se os valores cobrados pela entidade recorrida, a título de taxas de ocupação do domínio público, são ou não manifestamente excessivos e, nessa medida, violariam o invocado princípio da proporcionalidade, seria necessário que os valores referentes a esses custos, e indicados pela recorrente, nomeadamente na conclusão i) das suas alegações, tivessem sido dados como provados, o que, como vimos, não sucede. Para além disso, também a recorrente na conclusão t) das suas alegações de recurso afirma que “… diferentemente da tese que a Recorrida tem defendido no decurso dos presentes autos e que parece merecer o acolhimento da sentença recorrida, a utilização do subsolo municipal não acarreta um assinalável ganho, nem se revela muitíssimo mais vantajosa para a Recorrente”, o que não foi dado como provado na decisão recorrida. E, deste modo, o recurso não tem fundamento, exclusivamente, em matéria de direito, controvertendo-se, também, matéria de facto, o que faz com que não seja este o tribunal competente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, mas sim o TCA. Sendo certo, que a recorrente sempre poderá requerer, oportunamente, o envio do processo para o tribunal considerado competente (artigo 18.º, n.º 2 do CPPT). Razão por que procede, pois, a questão suscitada pelo Exmo. PGA junto deste Tribunal. IV – Termos em que, face ao exposto, se decide julgar este Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, por competente ser para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em € 150 e a procuradoria em 50%. Notifique. DN. Lisboa, 17 de Outubro de 2007. António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.