9530924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9530924
Acórdão
Descritores: Erro, Erro sobre os motivos do negócio, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017799
Nr Documento: RP199603079530924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17ca266ff6f650048025686b0066d02eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530924.E5
Sumário
I - O erro na declaração só é relevante para efeitos de permitir a anulação do acto desde que haja uma cláusula ( expressa ou tácita ) no sentido de a validade do negócio ficar dependente da existência da circunstância sobre que incidiu o erro.