0043951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0043951
ACORDAO
Descritores: Firma, Sociedade comercial, Personalidade jurídica
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013270
Nr Documento: RL199106040043951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfa88c20b945204e802568030002026a
Sumário
Da circunstância de se dizer que o devedor de certa obrigação é a " Firma Heitor Emanuel Bettencourt " não é lícito concluir pela existência de uma sociedade com personalidade jurídica distinta de Heitor Emanuel Beltencourt. É tido por firma o nome que o comerciante (quer o seja em nome individual, quer se trate de sociedade) adopta no exercício do seu comércio.