039556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039556
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Meio processual acessório, Meio processual próprio, Licenciamento, Relação jurídico-administrativa, Licença de utilização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045281
Nr Documento: SA119960321039556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b602cbb9029a930802568fc003954fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039556.5A
Sumário
Implica indeferimento do pedido de intimação para um comportamento a não indicação na petição inicial de qual o meio processual ou procedimental que o Requerente promoveria para defesa dos interesses que alega terem sido lesados. Deve o Requerente demonstrar que o meio processual indicado não é manifestamente inviável. Não estão excluídas do foro administrativo as relações litigiosas entre condóminos decorrentes de actuação violadora do art. 30 n. 1 do D.L. 445/91 de 20/11, por não haver sido submetido à necessário aprovação camarária a alteração do uso de fracção do prédio fixado na respectiva licença de utilização.