5247/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 5247/01
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a26853c92a6aaa1780256a48004c631e
Sumário
Existe grave lesão do interesse público se for decretada a suspensão de um acto que ordena a suspensão de imediato a laboração da instalação de britagem e os equipamentos móveis de alimentação da mesma, determinado "pelos resultados da avaliação do ruído e os antecedentes", uma vez que tal suspensão traduzir-se-ia na continuação da agressão do direito ao sossego e tranquilidade dos moradores próximos.