085487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085487
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Contrato-promessa de compra e venda, Ónus da prova, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024539
Nr Documento: SJ199405260854871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc58178ab7db2bca802568fc003a8b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085487.B9
Sumário
A "exceptio non adimpletus contractus" só pode ter lugar nos contratos com prestações correspondentes ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, não tendo, além disso, sido fixados prazos diferentes para as prestações. Cumpre a quem deduz a excepção a prova dos respectivos pressupostos. Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.