183/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 183/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Prazo, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 183/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Valongo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105910
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105910
Sumário
Nos termos do n.º 1, do art. 105º do Decreto-Lei n.º 59/99, compete ao dono da obra, em cada procedimento, definir quais os factores que considera relevantes “designadamente o preço, o prazo de execução, o custo de utilização, a rendibilidade, a valia técnica da proposta e a garantia”. Estando indicado como factor do critério de adjudicação o “menor prazo de execução” da obra não pode ser considerada como proposta condicionada a que apresenta um prazo inferior ao prazo máximo de execução da obra. A exclusão da referida proposta viola o princípio da concorrência, - tal como aparece formulado no art. 10.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas por força do art. 4.º do mesmo diploma - e o próprio artº 77º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade apontada é susceptível de cercear a concorrência e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.