017146 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se um processo de transgressão fiscal foi instaurado em 1989 por infracção cometida em 1987 é-lhe aplicável o CPCI. II - As disposições conjugadas dos §§ 2 e 3 do art. 75 e do § único do art. 66, ambos do CPCI (na redacção do DL 500/79), provêem que as partes sem mandatário judicial constituído sejam notificadas dos actos praticados em processo de transgressão que directamente lhes interesse, incluindo as sentenças condenatórias, através de carta ou aviso registados dirigidos para o seu domicílio, salvo se se tratar de notificação para contestar, em que são de observar as disposições relativas à citação.