99A106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A106
Acórdão
Descritores: Sociedade, Sócio, Deliberação social, Nulidade, Sociedade anónima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038011
Nr Documento: SJ199906290001061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98f97d7ee540386280256a5c00266768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A106.25
Sumário
Os ns. 6 e 2, do parágrafo 2, do artigo 114 do Código Comercial, vigente à data de uma deliberação social, de 24.03-78, referiam-se às "vantagens especiais" atribuídas aos sócios, ou aos fundadores, no título constitutivo da sociedade, destinando-se a evitar abusos e futuras controvérsias. A omissão no título social de "vantagens especiais", não impedia, contudo, uma deliberação social posterior a favor de um sócio, mormente sendo administrador, atribuindo-lhe remunerações ou compensações pelos seus serviços prestados à sociedade, designadamente pensões de reforma ou de sobrevivência, sem o espírito de liberalidade que define as doações previsto no artigo 940 do C.C., inexistindo, assim, nulidade por violação de normas imperativas.