9940803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9940803
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Prescrição, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027257
Nr Documento: RP199910189940803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68eb72ec3536a3568025686b006737afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940803.55
Sumário
É trabalho suplementar todo aquele que é prestável fora do horário de trabalho. Sendo um desvio ao objecto do contrato, à duração do trabalho convencionado, e tratando-se de facto constitutivo do direito que se invoca, compete ao trabalhador alegar e provar que o trabalho suplementar que prestou o foi por determinação da entidade empregadora.