9820656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820656
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Erro sobre o objecto do negócio, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025351
Nr Documento: RP199902239820656
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63d26881e5eb48158025686b0067276dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820656.17
Sumário
Se A, ao celebrar, como promitente comprador, o contrato-promessa de compra e venda de um terreno estava convencido que este tinha aptidão construtiva, o que não correspondia à verdade, a sua declaração de vontade estava viciada relativamente às qualidades do objecto. Tendo-lhe sido garantido por B, que agiu como representante do dono do terreno na formação e conclusão do contrato-promessa, que o mesmo tinha aptidão construtiva, bem sabendo este que isso era essencial para o promitente comprador, o contrato- -promessa é anulável e a anulação, por ter efeito retroactivo, implica a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado.