0061989 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0061989
ACORDAO
Descritores: Publicidade, Mensagem publicitária, Estrangeiro
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037881
Nr Documento: RL200112200061989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fed378546202992380256b9e003b5630
Sumário
Não configura ilicitude a utilização de frase em língua inglesa em um perfume, frase que nada de substancial traz ao nome do produto, quando apenas quer significar tratar-se de um produto à escala mundial, sendo a menção necessária ao efeito pretendido com a concepção da mensagem.