077814 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista que e, apenas conhece, em principio, de materia de direito, não podendo o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa ser objecto de recurso, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto, ou que fixe a força probatoria de determinado meio de prova.