04298/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 04298/00
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Advogado com procuração forense, Legitimidade da requerente
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/82fac1bf8593271180256e62003ba000
Sumário
Não é insuficiente e/ou irregular a procuração forense com poderes gerais passada pela requerente da emissão de certidões, afim do ilustre mandatário requerer essas certidões. O art. 7º, nº 1, al. b) do Dec. Lei nº 445/91 não colide com o disposto no art. 61º do C.P.A., apenas reforça o direito à informação dos interessados do procedimento. Mas, além dos interessados directos no procedimento, podem ainda requerer certidões os interessados que mostrem ter interesse legítimo na obtenção das mesmas (art. 64º do C.P.A.). Tem legitimidade para requerer a emissão de certidões do processo de licenciamento de um particular, quando o requerente é proprietário de uma construção sita no loteamento, onde se insere a construção desse particular.