96P439 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como Tribunal de recurso, não pode o Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura sobre as circunstâncias em que, no caso concreto, se determinaram os factos provados. II - Discutindo fundamentalmente o recorrente a validade da prova produzida e defendendo que se deveriam ter dado como provados factos diversos dos que foram considerados como tais, sem que tais pretensões sejam acompanhadas pelo texto da decisão recorrida, por si, ou conjugada com as regras da experiência, a crítica feita, colide com o princípio da liberdade de apreciação ou da livre convicção do julgador.