017010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017010
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Notificação para regularizar situação
Recorrente: Joaquim Freire & Filhos Lda
Recorridos: Cm de Beja
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007193
Nr Documento: SA119821111017010
Data de Entrada: 07/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/184151df3dc0aef7802568fc003861e0
Sumário
A notificação do recorrente para suprir deficiencias de forma da petição - notificação prevista no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo - não pode ter lugar depois de proferido o despacho a que alude o artigo 839 do mesmo diploma.
