9651235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9651235
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020519
Nr Documento: RP199702179651235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e102882b1bbf4b5a8025686b0066eb7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651235.B3
Sumário
No domínio do Código das Expropriações de 1976, a fixação da indemnização devida ao expropriado deve basear-se apenas nos critérios estabelecidos nos artigos 27 e 28 desse Código, atendendo-se a todas as circunstâncias objectivas susceptíveis de influenciarem o respectivo cálculo, de tal modo que a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente, ou seja, ao valor que o expropriado obteria, em mercado livre, de um comprador prudente. Mesmo no domínio daquele Código, o valor da indemnização deve ser actualizado até à data da decisão final do processo.