0004656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0004656
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Comunicação, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020761
Nr Documento: RL199002010004656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/806878b3fb20f3248025680300032833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004656.B1
Sumário
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.