0002454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0002454
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Centro regional de segurança social, Subsídio de desemprego, Acção de condenação, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030001
Nr Documento: RL199511220002454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e83c01e2c4adf1f480256803000471ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002454.66
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer de uma acção intentada por uma beneficiária contra um Centro Regional de Segurança Social na qual a A. visa a condenação deste no pagamento de quantias respeitantes a subsídios de emprego. Deve ser indeferida liminarmente, nos termos do artigo 474 n. 1, alínea b) do CPC, toda a acção proposta nos aludidos termos.