0073316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0073316
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Forma, Representação, Falta, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020286
Nr Documento: RL199505040073316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c7a7e7935c266498025680300030fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0073316.3E
Sumário
A forma de representação a que alude o n. 4 do artigo 249 do Código das Sociedades Comerciais só vale para uma determinada assembleia geral, não podendo ser utilizada quando se pretenda suprir representação para várias assembleias; Não se tendo elaborado o relatório de gestão nos termos do n. 4 do artigo 65 do Código das Sociedades Comerciais, são anuláveis as deliberações sobre a aprovação do balanço e contas do exercício, a distribuição dos resultados e a transferência do saldo da conta dos resultados.