003556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003556
Acórdão
Descritores: Terreno para construção, Avaliação, Inspecção, Formalidade essencial
Recorrente: Guerra , Antonio e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005841
Nr Documento: SA219860702003556
Data de Entrada: 08/11/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32d6fc103a7eca73802568fc00384d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003556.2C
Sumário
A avaliação de um terreno para construção tem como pressuposto da sua validade a inspecção, conjunta ou em separado, por cada um dos louvados do terreno a avaliar, pelo que enfermara de preterição de formalidades legais a determinação do valor do mesmo sem essa inspecção.