98B804 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ainda que com violação das regras estatutárias ou legais, se o administrador de sociedade anónima age no exercício funcional que lhe foi conferido como director, os seus actos responsabilizam a sociedade. II - Contudo, se actuar fora do exercício funcional, os actos e contratos que celebrar são ineficázes em relação à sociedade.