000022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000022
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Declaração modelo 2
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeidas Santos & Serra Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014519
Nr Documento: SA119740710000022
Data de Entrada: 18/01/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c23ac2a8b87db37802568fc003718e8
Sumário
A divergencia entre o contribuinte e a administração fiscal quanto a qualificação ou enquadramento juridico-fiscal dos valores indicados na declaração modelo n. 2 não constitui omissão ou inexactidão punivel.
