484/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 270/97
Acórdão
Acórdão Nº: 484/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970484.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 484/97 Proc. nº 270/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorrida: A. Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 175/97 (publicado no Diário da República, I-A série, de 24 de Abril de 1997, decide-se conceder provimento parcial ao recurso, a fim de a decisão recorrida ser reformada em conformidade com aquela declaração de inconstitucionalidade. Lisboa, 2 de Julho de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida