9250305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9250305
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Moratória, Dívida comercial, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004101
Nr Documento: RP199210089250305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e37d26e0d325fdde8025686b00663cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250305.BB
Sumário
O Código de Processo Civil inclui nos terceiros a quem confere o direito de embargar a penhora efectuada em processo de execução o próprio cônjuge do executado. E só não poderá o cônjuge deduzir embargos de terceiro nos estritos casos previstos no artigo 1038, n. 2, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil. A comercialidade da dívida exequenda, para não estar sujeita à moratória do artigo 1696 do Código Civil, é a sua comercialidade substancial, que não a meramente formal. O ónus da prova dessa comercialidade substancial está a cargo do credor. Não pode concluir-se, face à letra e ao espírito da lei, que qualquer acto de comerciante é mercantil por natureza.