01770/18.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou inaplicável o art. 17º da Lei do Asilo quando se abra um procedimento para determinação do Estado responsável, já que essa posição das instâncias aparentemente diverge da jurisprudência do Supremo na matéria.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

A…………, identificado nos autos, deduziu esta revista do aresto do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção movida pelo recorrente contra o MAI e onde ele impugnara o acto, emanado do SEF, que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional, determinando a sua transferência para Itália.

O recorrente sustenta, na revista, a necessidade de se revogar o acórdão recorrido.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

«In casu», ambas as instâncias convieram na legalidade do acto impugnado – que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional deduzido pelo recorrente e impôs a sua transferência para Itália na sequência da determinação do Estado responsável – apesar de não se haver cumprido o que se preceitua no art. 17º da chamada Lei do Asilo.

«Primo conspectu», essa posição das instâncias diverge da jurisprudência habitual do Supremo – que tem reiterado a necessidade de se observar aquele art. 17º mesmo nos casos em que se abra e decida um procedimento especial para determinação do Estado responsável.

E tal discrepância – entre o acórdão recorrido e essa posição do STA – constitui razão bastante para que se receba o recurso, tendo em vista uma melhoria da aplicação do direito.

Nestes termos, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Porto, 27 de Setembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.