O descritor "Protecção internacional" classifica 230 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 137 | 59.6% |
| TCAS | 92 | 40.0% |
| TCAN | 1 | 0.4% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados