Vício procedimental - Jurisprudência Portuguesa

I – Não há nulidade por excesso de pronúncia (via art. 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que se refere à sentença) de factos, por remissão para os Temas da Prova, pois estes são linhas...

I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou...

I - Da concatenação dos artºs.68, nº.2, e 111, nºs.3 e 4, ambos do C.P.P.T., resulta uma preferência absoluta do processo judicial sobre o procedimento administrativo de reclamação graciosa de um...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão julgada de forma dissonante pelas instâncias e que se prende com os limites da relevância indemnizatória, em termos dos...

I. No âmbito do procedimento tributário, a Administração Tributária está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr. artigo 58.º da LGT), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve...

I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao ato de liquidação; II - Anulado o ato...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou inaplicável o art. 17º da Lei do Asilo quando se abra um procedimento para determinação do Estado responsável, já que essa...

I – Não é de admitir a revista tirada de um aresto que julgou ilegal a alteração dos horários de trabalho num município se o vício de procedimento detectado pelo TCA – e relativo a uma exigência...

I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o...

I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o...