010844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010844
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Acto de indeferimento, Deficiente das forças armadas
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1977/05/06.
Nr Convencional: JSTA00010552
Nr Documento: SA119791129010844
Data de Entrada: 13/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e23da45d41effa802568fc0036d128
Sumário
Os actos confirmativos de actos definitivos e executorios anteriores, sendo actos não definitivos, são contenciosamente irrecorriveis.
