003883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003883
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Responsabilidade do alienante, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Verificação de regularidade
Recorrente: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Recorridos: Martini & Rossi Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005880
Nr Documento: SA219861008003883
Data de Entrada: 18/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2e1de579dd1b8fe802568fc00384e44
Sumário
Ja antes da actual redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) cabia ao alienante grossista fiscalizar as declarações modelos ns. 5 ou 6, incluindo a sua validade substancial ou a sua veracidade.
