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003883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003883
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Responsabilidade do alienante, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Verificação de regularidade
Sumário
Ja antes da actual redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) cabia ao alienante grossista fiscalizar as declarações modelos ns. 5 ou 6, incluindo a sua validade substancial ou a sua veracidade.