0409361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0409361
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acordo de empresa, Coacção, Anulabilidade, Nulidade, Nulidade relativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009931
Nr Documento: RP199006110409361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a969f2ba5ac00c88025686b00669845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409361.72
Sumário
É anulável, por coacção, o acordo celebrado, na Delegação da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, entre a entidade patronal e os seus trabalhadores despedidos, em que estes forçaram a sua assinatura ocupando e paralizando os escritórios centrais da empresa. A anulabilidade é, porém, tacitamente sanada com a prorrogação do acordo inicial sem que, na altura, se verificassem quaisquer circunstâncias coactivas.