0052171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0052171
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002010
Nr Documento: RL199210130052171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5b2832eba13514f80256803000093caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052171.C0
Sumário
Provando-se que, há mais de um ano, o arrendatário não reside no locado, habitando noutro local, verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento da falta de residência permanente previsto no artigo 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil. Provando-se, igualmente, que o arrendatário permitiu que um casal com dois filhos ocupasse o local arrendado durante alguns meses, sem autorização do senhorio, presume-se que houve um comodato, pelo que ocorre o fundamento de resolução do mesmo contrato previsto no artigo 1093, n. 1, alínea f) do Código Civil.