0181/25.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0181/25.0BALSB
Acórdão
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JSTA000P36265
Nr Documento: SAP202610290181/25
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Almeida e SousaIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4121c8ad165d20b80258e9f0036ad5d
Sumário
Não há oposição juridicamente relevante entre as decisões arbitrais se a decisão arbitral recorrida fez uma abordagem distinta da efetuada pela decisão arbitral fundamento, colocando-se numa posição de princípio diferente e invocando um quadro normativo só parcialmente coincidente. Pelo que tem de ser negativa a resposta à questão de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efetivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais (cumulativos) para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso».
Texto
- Relatório - Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo :1 - A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), não se conformando com a decisão arbitral proferida no processo arbitral n.º 053/2025-T, vem, nos termos do disposto no artigo 25.º n.º 2 a 4 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT) dela interpor recurso por alegada oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida no acórdão arbitral de 30/04/2023 prolatado no processo nº 616/2023-T, transitado em julgado. A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência é tempestivo e admissível, encontrando-se preenchidos todos os pressupostos legais previstos no artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPTA. O acórdão arbitral recorrido (proc. n.º 53/2025-T, CAAD) decidiu que as Sociedades de Capital de Risco não se enquadram no conceito de instituições financeiras, para efeitos da verba 17.3 e 17.3.4 da TGIS, afastando a sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas aos Fundos de Capital de Risco. O acórdão fundamento (proc. n.º 616/2023-T, CAAD), já transitado em julgado, decidiu precisamente a mesma questão em sentido oposto, afirmando que as comissões de gestão cobradas por SCR aos FCR preenchem os requisitos de incidência da verba 17.3.4 da TGIS e estão sujeitas a Imposto do Selo. Existe, portanto, contradição quanto à mesma questão fundamental de direito, assente em factos substancialmente idênticos e num quadro legal inalterado. Essa oposição entre julgados é direta e insanável, tornando imperativa a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo para assegurar a uniformidade da jurisprudência e a igualdade de tratamento fiscal. A questão central consiste em determinar se uma Sociedade de Capital de Risco, ao exercer a atividade de gestão de Fundos de Capital de Risco, se qualifica como instituição financeira para efeitos da sujeição a Imposto do Selo das comissões cobradas, nos termos da verba 17.3.4 da TGIS. O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao adotar uma interpretação formalista da revogação da alínea h) do artigo 6.º do RGICSF pelo DL n.º 319/2002, entendendo que esta excluiu as SCR do conceito de instituições financeiras. Tal interpretação ignora que a revogação apenas visou retirar às SCR determinadas funções de intermediação financeira exclusivas de bancos, mantendo-as, todavia, integradas no setor financeiro, sob supervisão da CMVM e com plena natureza de entidades gestoras de ativos. A qualificação jurídica de instituições financeiras decorre não apenas da lei interna, mas sobretudo do Direito da União Europeia, aplicável com primazia nos termos do artigo 8.º, n.º 4, da CRP. O artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o Anexo I da Diretiva 2013/36/UE consagram um conceito amplo de instituição financeira, que inclui sociedades gestoras de ativos e entidades cuja atividade principal consista em operações financeiras como gestão de carteiras, custódia e administração de valores mobiliários, atividades que correspondem precisamente às funções exercidas pelas SCR na gestão de FCR. A jurisprudência do TJUE (v.g., acórdão de 26.10.2023, processos apensos C-207/22, C-267/22 e C-290/22) confirma que a qualificação de instituição financeira depende da ligação da entidade ao setor financeiro e da natureza da sua atividade, e não apenas de classificações formais no direito interno. A decisão recorrida desconsiderou esta jurisprudência europeia vinculativa, violando o princípio do primado do Direito da União. Também a jurisprudência do STA, nomeadamente o Acórdão n.º 6/2024, reconheceu que a sujeição a Imposto do Selo deve atender ao conceito europeu de instituição financeira, assegurando coerência e alinhamento com o ordenamento comunitário. A atividade das SCR é inequivocamente financeira, envolvendo: (i) aquisição e alienação de valores mobiliários, (ii) gestão de carteiras, (iii) emissão e reembolso de unidades de participação, (iv) avaliação de ativos e passivos, e (v) prestação de serviços conexos de gestão de risco e de financiamento. As comissões cobradas por essas atividades são contraprestações por serviços financeiros, enquadráveis na verba 17.3.4 da TGIS, pelo que devem ser sujeitas a Imposto do Selo à taxa de 4%. Ao decidir em sentido contrário, o acórdão recorrido criou uma diferenciação arbitrária e injustificada entre SCR e outras entidades gestoras de ativos, em violação dos princípios da igualdade e da neutralidade fiscal. A interpretação sufragada pelo tribunal arbitral recorrido contraria, ainda, a teleologia da norma de incidência da verba 17.3 da TGIS, destinada a tributar as operações financeiras em sentido amplo, independentemente do veículo institucional que as execute. A função do recurso de uniformização de jurisprudência é precisamente evitar a coexistência de decisões contraditórias sobre casos idênticos, assegurando segurança jurídica, previsibilidade das decisões e igualdade de tratamento. Todos os requisitos de admissibilidade encontram-se verificados: legitimidade da Recorrente, tempestividade, identidade da questão de direito, contradição frontal e trânsito em julgado do acórdão fundamento. Deve, assim, ser fixada jurisprudência no sentido de que as Sociedades de Capital de Risco, enquanto gestoras de Fundos de Capital de Risco, integram o conceito de instituições financeiras e estão sujeitas a Imposto do Selo, à taxa de 4%, pelas comissões de gestão cobradas, nos termos da verba 17.3.4 da TGIS. Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser admitido por se mostrar verificada contradição entre a decisão arbitral proferida no processo n.º 53/2025-T e a decisão arbitral fundamento proferida no processo nº 616/2023-T, quanto ao segmento decisório sindicado, devendo o mesmo ser julgado procedente e, nos termos e com os fundamentos acima indicados, ser anulada a decisão arbitral (processo n.º 53/2025-T CAAD), e substituída por Acórdão consentâneo com o disposto nos preceitos acima citados, à luz da doutrina da decisão fundamento. Contra-alegou a recorrida A... - SOCIEDADE GESTORA DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, S.A. (sociedade incorporante da requerente arbitral A... Sociedade de Capital de Risco, S.A), concluindo nos seguintes termos: O recurso para uniformização de jurisprudência interposto pela AT não deve proceder, por não se encontrarem cumpridos os pressupostos para a sua admissão nos termos do artigo 152.º do CPTA. Com efeito, “para que a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência seja admissível é essencial que em ambas as decisões em confronto tenha sido resolvida de forma divergente e antagónica a mesma questão fundamental de direito, cuja identidade se consubstancia em idêntico, ou semelhante, circunstancialismo fáctico e jurídico” (cfr., acórdão do STA proferido no âmbito do Processo n.º 029/22.8BALSB). Ora, ao contrário do que sustenta a AT, não existe oposição de acórdãos entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, porquanto aqueles se debruçam sobre questões fundamentais de direito distintas. Efetivamente, a questão da incidência das comissões de gestão cobradas por SCR a FCR a Imposto do Selo nos acórdãos recorrido e fundamento assentam em pressupostos normativos distintos, mormente na interpretação de normas jurídicas díspares. A este respeito, constata-se que o acórdão fundamento se centra na qualificação das SCR ao abrigo do Direito Europeu e no enquadramento da atividade deste tipo de entidades à luz de diversos regimes legais portugueses, debruçando-se o acórdão recorrido na revogação da alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do RGICSF, que previa a qualificação expressa das SCR como sociedades financeiras. Aliás, o elemento objetivo da incidência da verba 17.3.4 da TGIS não é, de todo, apreciado pelo Tribunal Arbitral no acórdão recorrido, razão pela qual improcede qualquer tentativa de confronto entre as decisões em apreço. De referir que o entendimento de que estão em causa fundamentações jurídicas distintas é, de resto, prosseguido pelo STA no acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 088/24.9BALSB, de 26 de fevereiro de 2025, cujo acórdão recorrido é, inclusivamente, o acórdão fundamento escolhido pela AT no presente Recurso. Pelo exposto se depreende que não se está perante uma verdadeira contradição jurisprudencial, mas antes perante decisões proferidas à luz de realidades jurídicas diversas. Assim, deverá o Recurso interposto pela AT ser julgado inadmissível, por não se encontrarem reunidos, no caso sub judice, os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 152.º do CPTA. Mas ainda que assim não se conceda, sempre se dirá, por mera cautela de patrocínio e sem conceder, que ainda assim o Recurso carece igualmente de fundamento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o quadro normativo aplicável. De facto, como tem sido reiteradamente sufragado nas decisões arbitrais, com a revogação da alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do RGICSF, deixou de se classificar as SCR como “sociedades financeiras”. A interpretação perfilhada pela AT, de que essa revogação visou somente alterar a supervisão das SCR do BdP para a CMVM tem vindo a ser reiteradamente refutada pelo Tribunal Arbitral. Tem-se entendido também que a vontade do legislador português, em sede de Imposto do Selo, foi a de autonomizar as SCR do leque de entidades composto por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras, conforme evidente na alínea e), do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Portanto, ainda que o Código do Imposto do Selo não disponha de uma definição de instituição financeira, é evidente que o legislador não considera que as SCR devam ser qualificadas enquanto instituições financeiras. Deve, contudo, considerar-se as SCR como investidores profissionais, nos termos do artigo 30.º do CVM, uma posição também sustentada por diversas decisões arbitrais, das quais se dá como exemplo a Decisão Arbitral n.º 357/2023-T ou a Decisão Arbitral n.º 226/2018-T, além da sustentada pelo próprio acórdão recorrido. Estando em causa investidores profissionais, percebe-se que não se verifica o cumprimento do elemento subjetivo da tributação em sede de Imposto do Selo motivada pela verba 17.3. da TGIS, uma vez que os investidores qualificados não fazem, per si, parte do elenco de entidades sujeitas à tributação. Além de considerar que o elemento subjetivo não se encontra cumprido, há uma outra matéria em que a RECORRIDA discorda fortemente da AT, mais concretamente, na qualificação das SCR ao abrigo da legislação europeia. Aqui, não pode a RECORRIDA concordar com a posição da AT de que o facto de as SCR estarem inseridas no conceito de “instituição financeira” num Regulamento da União Europeia implica automaticamente que as SCR assumam esta forma. Ora, apesar de os regulamentos europeus serem de aplicação direta, e de existir, em bom rigor, primazia do Direito da União Europeia face ao Direito interno, por força do artigo 8.º da CRP, tal não invalida que os Estados-Membros da União possam adaptar a legislação europeia à sua realidade concreta, ainda que dentro de certos limites, tal como é evidente com a transposição de Diretivas. Não obstante a vontade do legislador europeu ser a de criar uma coesão e uniformização legislativas em toda a União Europeia, tal não é o caso em grande parte das matérias fiscais, não sendo o Imposto do Selo uma exceção. Note-se que o Imposto do Selo não é um imposto que exista em todas as jurisdições da União Europeia. Ainda, o facto de o legislador europeu ter incluído as SCR no ponto referente à definição de instituições financeiras, tal não significa que a sua vontade foi a de classificar como determinado tipo de entidade. A vontade do legislador foi, sim, a de demonstrar que as SCR eram abrangidas pelo Regulamento n.º 575/2013, conforme explícito na Decisão Arbitral n.º 44/2023-T, entendimento acompanhado pelo coletivo arbitral presidido por Jorge Lopes de Sousa na decisão proferida no âmbito do Processo n.º 486/2025-T. Não se compreendendo igualmente o paralelismo que a AT pretende efetuar com a legislação doméstica de outros Estados, nomeadamente, Espanha, na medida em que o legislador Português é soberano e não se interpreta nem se rege de acordo com os normativos ou intenções de um qualquer outro Estado. Destarte, a RECORRIDA não vislumbra qualquer fundamento jurídico que justifique a tributação, em sede de Imposto do Selo, das comissões de gestão cobradas pela A... aos FCR por si geridos. Por todo o exposto, o entendimento não pode ser outro de que a tributação das comissões de gestão não reúne todos os requisitos que a legitimem, mantendo-se a posição sustentada pela RECORRIDA. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS DEVE O RECURSO APRESENTADO PELA AT SER JULGADO IMPROCEDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, SER MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL ARBITRAL. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de estarem reunidos os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso, porquanto “(…) com o devido respeito, não se acompanha o sentido da decisão do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.02.2025, proferido no processo n.º 88/24.9BALSB, mas antes o dos votos de vencido no mesmo exarados, no sentido de que “a indiscutível divergência apontada às decisões em confronto deriva de um exercício que nos parece meramente qualificativo- jurídico de factos que são, salvo melhor opinião, idênticos.” Quanto ao mérito, sustenta que “deve ser fixada jurisprudência no sentido de que as comissões de gestão cobradas pelas Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR), por si geridos, nos termos do regime jurídico aplicável, estão sujeitas a Imposto do Selo por aplicação da norma de incidência consagrada na verba n.º 17.3.4 da TGIS. “, pelo que deve o mérito do presente recurso para uniformização de jurisprudência ser conhecido e, subsequentemente, ser o mesmo julgado procedente, revogando-se a decisão arbitral recorrida e fixando-se jurisprudência no sentido acima enunciado. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA. - Fundamentação - Questões a decidir Importa averiguar previamente da verificação dos pressupostos substantivos dos quais depende o conhecimento do mérito do presente recurso para uniformização de jurisprudência, cuja não verificação impede o mesmo conhecimento. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do mérito do recurso. Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral recorrida - proc. 53/2025-T: A A... é uma Sociedade de Capital de Risco (doravante “SCR”), cuja atividade se encontra atualmente regulada pelo Regime da Gestão de Ativos (“RGA”), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e concretizado através do Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro. Não obstante, importa salientar que o RGA entrou em vigor a 28 de maio de 2023, dispondo as entidades abrangidas pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (“RJCRESIE”), estabelecido na Lei n.º 18/2015, de 4 de março, e que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 180 dias após a entrada em vigor do RGA para se adaptarem às suas disposições, i.e. até 24 de novembro de 2023. Neste sentido, e para o período aqui em discussão, a atividade da Requerente era regulada até 27 de maio de 2023 pelo RJCRESIE, e após aquela data, não obstante o período de 180 dias conferido para a adaptação, pelo RGA. Com efeito, a atividade principal da Requerente consiste na gestão e representação de Organismos de Investimento Alternativo (“OIA”) de capital de risco, ou na nomenclatura do regime anterior, de Fundos de Capital de Risco (doravante “FCR”), em todos os aspetos da sua atividade económica e jurídica, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do RJCRESIE e na secção I do capítulo II do RGA. Atualmente, a A... é uma sociedade gestora independente no mercado nacional e centrada em gerir investimentos alternativos, com uma carteira de ativos composta por fundos de capital de risco focados em construir uma posição de crescimento sustentável na prática de private equity no sector imobiliário. Ora, no exercício da sua atividade, a Requerente cobra comissões de gestão àqueles FCR, sobre as quais tem vindo sempre a liquidar Imposto do Selo, à taxa de 4%, nos termos da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (“TGIS”). A liquidação daquele imposto assentava no pressuposto - incorreto - de as SCR qualificarem como instituições financeiras para efeitos de aplicação d aquela norma. Tal decorre, em bom rigor, do antecedente histórico de as SCR terem qualificado como “sociedades financeiras” nos termos e para efeitos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”). Deste modo, encontrava-se previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do RGICSF, na sua versão originária, que as SCR eram qualificadas como “sociedades financeiras”, previsão expressa que perdurou até ao final de 2002. Sucede, porém, que as alterações introduzidas no referido diploma legal pelo Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, conduziram à revogação da alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º, circunstância que levou ao afastamento, inequívoco, da qualificação jurídica das SCR como sociedade financeira e consequentemente ao seu enquadramento no conceito de instituição financeira. Em virtude da alteração ao RGICSF e do estabelecido na Lei n.º 18/2015, de 4 de março, entende a Requerente que as referidas comissões de gestão cobradas aos fundos de capital de risco por si geridos deixaram de estar sujeitas a Imposto do Selo. Deste modo, e à luz do acima exposto, no período compreendido entre agosto de 2022 e maio de 2024, a A... liquidou indevidamente Imposto do Selo sobre as referidas comissões de gestão, no montante total de € 119.883,30, conforme decorre da tabela abaixo: (segue Tabela) Neste sentido, entende a Requerente que as comissões de gestão cobradas aos FCR por si geridos não deveriam ter sido sujeitas a tributação em sede de Imposto do Selo, pelo que apresentou uma reclamação graciosa das liquidações de Imposto do Selo supra identificadas (7), na qual solicitou à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) a anulação das mesmas, por considerar que os serviços de gestão por si prestados aos FCR não preenchem os requisitos de incidência da Verba 17.3.4 da TGIS. Na sequência da apresentação do pedido de reclamação graciosa, a Requerente foi notificada do projeto de decisão, contudo optou por não exercer o direito de audição prévia, tendo sido o projeto de decisão de indeferimento convolado em definitivo. Por seu lado, na decisão arbitral fundamento, proferida no proc. 616/2023-T, foram fixados os seguintes factos: A Requerente é uma SCR, regularmente constituída ao abrigo da legislação nacional, tendo como atividade principal a gestão de FCR, sendo o seu CAE principal o 66300, que corresponde à atividade de gestão de fundos, focada na gestão de fundos e investimentos de Private Equity. No âmbito desta atividade, a Requerente gere e representa FCRs em todas as vertentes da sua atividade, nos termos do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE ou, abreviadamente, RJCR), previsto na Lei n.º 18/2015, de 4 de março, e cobra semestralmente uma comissão, denominada “Comissão de Administração e Gestão”, sobre a qual tem vindo a liquidar IS, à taxa de 4%, nos termos da verba 17.3 e 17.3.4 da Tabela Geral do IS (“TGIS”). A Requerente liquidou IS sobre uma comissão de gestão cobrada a um FCR por si gerido, no montante global de € 60.405,25 (sessenta mil, quatrocentos e cinco euros e vinte e cinco cêntimos) - Docs. n.ºs 2 a 4 juntos com o PPA, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. Na liquidação aqui em causa a Requerente seguiu as orientações emanadas da Administração fiscal que defendiam a qualificação das SCR como instituições financeiras, nomeadamente para efeitos da aplicação da norma em análise, interpretação essa plasmada no Parecer do Centro de Estudos Fiscais n.º 25/2013, de 26/08/2013 e na Informação Vinculativa n.º ...33 (07/07/2017). Não obstante ter procedido à liquidação do IS e ao pagamento da guia correspondente, a Requerente discorda da mesma, motivo pelo qual apresentou, no dia 22-03-2023, a competente reclamação graciosa, com fundamento na alegada subsunção legal nas verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS - Doc. n.º 1 junto com o PPA e Doc. n.º1 junto com o seu requerimento de 01-02-2024, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. A AT decidiu pelo indeferimento da reclamação graciosa, tendo a Requerente sido notificada desta decisão através do Ofício n.º ...23, via CTT em 23-05-2023, conforme consta do processo administrativo - cit. Doc n.º 1 junto com o PPA, que aqui se dá por reproduzido. A Requerente apresentou no CAAD, em 31-08-2023, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral que deu origem ao presente processo - Doc n.º 2 junto com o requerimento apresentado por esta, em 01-02-2024, que se dá por reproduzido Apreciando Dos requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência Vem o presente recurso para uniformização de jurisprudência interposto da decisão arbitral no processo arbitral n.º 53/2025-T quanto à questão de saber se as Sociedades de Capital de Risco se enquadram ou não no conceito de instituições financeiras, para efeitos da verba 17.3 e 17.3.4 da TGIS, por alegada contradição com o decidido no processo arbitral nº 616/2023-T , transitado em julgado, que decidiu que as comissões de gestão cobradas por SCR aos FCR preenchem os requisitos de incidência da verba 17.3.4 da TGIS e estão sujeitas a Imposto do Selo. Importa, pois, aferir da verificação dos requisitos de que depende o conhecimento do mérito do recurso, a saber, determinar se existe contradição entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido numerosas vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adotar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA para detetar a existência de uma contradição, quais sejam: Identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respetivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se “sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica” (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996 e de 18 de Maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respetivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA,Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156). Vejamos pois. Entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento existem inequívocas semelhanças. Em ambas, estão em causa Sociedades de Capital de Risco (SCR) que liquidaram Imposto do Selo sobre as comissões que cobraram aos Fundos por elas geridos ao abrigo da verba 17.3.4 da Tabela Geral (cf. as alíneas a) e f) do probatório fixado na decisão recorrida e as alíneas A), C) e E) do probatório fixado na decisão arbitral fundamento. Num e noutro caso invocaram que o Imposto do Selo não era devido e, em reclamação graciosa (alíneas m) do probatório da decisão arbitral recorrida e E) da decisão arbitral fundamento) , pediram a anulação das liquidações efetuadas e a restituição dos respetivos montantes, que a AT indeferiu. Perante o indeferimento, recorreram à arbitragem pedindo a anulação das respetivas liquidações. Há, contudo, nos probatórios fixados diferenças que não podemos deixar de observar, em particular o pré-julgamento a que os árbitros procederam logo no probatório da decisão arbitral recorrida - cf., em particular, as alíneas g), j) e l) do probatório fixado (acima destacadas a bold). Uma e outra das decisões arbitrais enunciam a questão a decidir em termos semelhantes: aferir se as comissões de gestão cobradas pela Requerente aos fundos de investimento por si geridos devem, ou não, ser sujeitas a IS por aplicação da norma de incidência consagrada na verba n.º 17.3.4 da TGIS, quer na vertente subjetiva, quer na vertente objetiva, na decisão recorrida (fls. 23/24 da respetiva numeração autónoma); a de saber se está sujeita a Imposto do Selo a comissão de gestão cobrada pela Requerente, enquanto Sociedade de Capital de Risco (SCR) a um Fundo de Capital de Risco (FCR) por si gerido, atento o disposto nas verbas 17.3 e 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), na decisão fundamento (fls. 13 da respetiva numeração autónoma). Divergem, contudo, a partir daqui, no contexto normativo que invocam para fundamentar a resposta à questão colocada, pois enquanto a decisão arbitral recorrida cinge a sua argumentação ao plano do direito interno e a ele se restringe para concluir que as SCR (já) não são sociedades financeiras (atenta a revogação da alínea h) do n.º 1 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou o RGICSF, pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de Setembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020), e não também devem igualmente ser tidas como “instituições financeiras “ pois o artigo 7.º, n.º 1, e), do CIS as refere com autonomia relativamente a tais instituições, a decisão arbitral fundamento atende ainda especificamente A outros elementos de hermenêutica relevantes de ordem sistemática e coerente do ordenamento jurídico, em especial, do direito da União Europeia (EU), direito fundador do sistema financeiro Europeu, que não sofreu alterações suscetíveis de repercussão na qualificação jurídica destas entidades; À natureza jurídica da atividade material prosseguida por estas entidades; Ao setor de atividade económico financeira onde se inserem (fls. 18 a 34 da respetiva numeração autónoma). Concluíram, após, as decisões recorrida e fundamento em sentido antagónico na resposta às questões colocadas, no sentido da ilegalidade das liquidações do Imposto do Selo na decisão recorrida (por ausência do seu pressuposto subjetivo), no sentido da legalidade dessa sujeição, na decisão fundamento. Esta diferença de decisões é, contudo, o resultado de se ter aplicado, num e noutro caso, quadros normativos diversos, abordagens distintas da questão. Ora, nestas situações, têm este Supremo Tribunal maioritariamente entendido que não se verifica oposição juridicamente relevante que legitime o conhecimento do mérito do recurso, como ainda recentemente se entendeu, em caso semelhante ao presente, por Acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo de 26 de fevereiro de 2025, no processo n.º 088/24.9BALSB, que aqui reiteramos (não obstante a discordância do Ministério Público manifestada no seu parecer junto aos autos). Como ali se consignou, também aqui se afirma que «(…) é incontornável que a decisão arbitral recorrida, de acordo com o que ficou exposto, fez uma abordagem distinta em relação à decisão arbitral fundamento, colocando-se numa posição de princípio totalmente diferente, (…)», pelo que «(…) tem de ser negativa a resposta à questão de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais (cumulativos) para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso». CONCLUINDO: Não há oposição juridicamente relevante entre as decisões arbitrais se a decisão arbitral recorrida fez uma abordagem distinta da efetuada pela decisão arbitral fundamento, colocando-se numa posição de princípio diferente e invocando um quadro normativo só parcialmente coincidente. Pelo que tem de ser negativa a resposta à questão de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efetivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais (cumulativos) para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso». - Decisão - Pelo que, em conformidade, não poderá conhecer-se do mérito do recurso. 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela recorrente Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos: vencido, de acordo com a seguinte declaração de voto: Decidiria pelo conhecimento do mérito do recurso por razões similares às indicadas no voto de vencido que lavrei no processo n.º 88/24.9BALSB. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo (nos termos do artigo 8.º n.º 3 do Código Civil) - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.