025656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025656
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Suspensão da liquidação, Partilha
Recorrente: Pinto , Conceição
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056721
Nr Documento: SA220011024025656
Data de Entrada: 15/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81ca6ca37488049080256c76003fe998
Sumário
A artº84º do Código da Sisa e do Imposto Sucessório não se pode aplicar por analogia a uma escritura de partilhas, pois, por natureza, na escritura há um acordo de vontades e não um litígio judicial.
