0036942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0036942
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016998
Nr Documento: RL199102070036942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74fc38a4c1a6d1088025680300028b48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036942.07
Sumário
Para proceder à penhora de uma viatura automóvel é correcto solicitar a sua apreensão às autoridades policiais, ainda que actuem fora da área da jurisdição do Tribunal.