0297266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0297266
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Prazo, Interrupção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005694
Nr Documento: RL199304290297266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be931e706cf5d638802568030000fd8b
Sumário
Não tendo ocorrido facto suspensivo da prescrição, e tendo havido interrupção, o prazo completa-se logo que decorrido o normal acrescido de metade.