0030486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0030486
Acórdão
Descritores: Questionário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009583
Nr Documento: RL199111280030486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abfbc4b54151978f8025680300016dbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030486.E1
Sumário
Sendo várias as soluções plausíveis da questão de direito deverão ser vertidos no questionário os factos alegados susceptíveis de fundamentar essas várias soluções e não somente os que se mostrem relevantes para a solução perfilhada pelo julgador.