0031761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0031761
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Produção antecipada de prova
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029008
Nr Documento: RP200102010031761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f833e778d1dbbb0b80256a3200369f87
Sumário
O procedimento cautelar de embargo de obra nova tem por objectivo tutelar o direito de propriedade ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo contra actos que causem ou ameacem causar prejuízos nos bens; não se destina a proteger contra a possibilidade de privação de meios de prova da acção a propor.
