37115A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 37115A
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Pressupostos processuais, Tempestividade do recurso, Ilegalidade de interposição do recurso, Recurso por oposição de julgados
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044478
Nr Documento: SAP1996053037115A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bb95c031719f55a802568fc00397e80
Sumário
Não tendo o pleno da Secção, que julgou não haver oposição de acórdãos, aplicado qualquer norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, falta um dos pressupostos da admissão do recurso para o Tribunal Constitucional.