072730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072730
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Danos morais, Montante da indemnização, Equidade, Inflação, Desvalorização da moeda, Facto notorio, Materia de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002135
Nr Documento: SJ198507180727302
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7de3b88c5e288380802568fc0039514cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072730.4A
Sumário
Se e certo que ha quem pense que e menor o desgosto dos filhos (sobretudo de tenra idade) do que o da viuva face a morte do pai e marido, tambem não se pode esquecer que o desgosto dos filhos se ira agravando com o seu crescimento, sobretudo por se verem privados do amparo do pai relativamente a sua criação e educação. O recurso a criterios de equidade, nos termos e para os fins do n. 3 do artigo 566 do Codigo Civil, tera de funcionar na dupla perspectiva dos autores e reus: se bem que se imponha o maior respeito pelo direito do falecido a propria vida e pelos danos patrimoniais proprios de cada um dos autores, tambem não se pode esquecer o sofrimento dos reus (mulher e filhos do exclusivo culpado do acidente, falecido na sequencia do mesmo) que sofreram tambem, naturalmente, grande desgosto com a morte deste. A correcção monetaria decorrente do processo inflacionario - ate ao montante do pedido formulado (n. 1 do artigo 661 do Codigo de Processo Civil) - tem de ser feita a partir da data do acidente, não podendo ir, todavia alem da data do encerramento da discussão em 1 Instancia. O processo inflacionario, por ser facto notorio e do conhecimento geral, não carece de ser alegado nem provado (n. 1 do artigo 514 do Codigo de Processo Civil). Na ausencia de criterio legal para calculo do valor dos danos patrimoniais, o realizado pelas Instancias, a partir dos factos dados como provados e das regras da experiencia, constitui materia de facto alheia ao poder de censura do Supremo.