038434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038434
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Tribunal administrativo de círculo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043002
Nr Documento: SA119950830038434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70a07f35e94e901c802568fc00392b6e
Sumário
I - O objecto do recurso jurisdicional interposto de uma sentença do Tribunal Administrativo de Círculo é essa sentença. II - Nas alegações de recurso deve o recorrente expressar as razões da sua discordância quanto à sentença e seus fundamentos. III - Se, porém, se limitar a repetir o que alegara no recurso contencioso, o recurso jurisdicional tem de ser julgado improcedente por não terem sido abalados os fundamentos da sentença recorrida.*