061915 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 3 do artigo 61 da Lei n. 2030 permite ao sublocatário usar dos meios possessórios e, portanto, dos embargos de terceiro, se provar por documento que a sublocação foi notificada ao senhorio no prazo de 15 dias ou que o senhorio a autorizou especialmente ou reconheceu o sublocatário como tal. II - As situações contempladas nos ns. 4 e 5 do mesmo preceito estão condicionadas a prévia existência de uma sublocação provada atraves dos meios referidos no n. 3.