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041934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041934
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Ilicito de mera ordenação social
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que apenas aplica aos arguidos uma coima por entender que os factos porque se encontram acusados integram apenas uma contra-ordenação.
Texto
N