041934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041934
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Ilicito de mera ordenação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010728
Nr Documento: SJ199106200419343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71ee2fe794030dca802568fc0039e57e
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que apenas aplica aos arguidos uma coima por entender que os factos porque se encontram acusados integram apenas uma contra-ordenação.
