0000751 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A formalidade do reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes vendedor e comprador no contrato- -promessa é produzida no interesse deste último. II - Daí que a sua omissão não possa ser invocada por terceiro interessado, nomeadamente por credor hipotecário, cujo crédito tenha por objecto a fracção prometida vender.